Auditoria participativa detecta lacunas na implementação da lei da VBG, aprovada há 10 anos
Uma auditoria participativa realizada a nível nacional pela ACLCVBG detectou lacunas na implementação da lei da Violência Baseada no Gênero, que completa este ano uma década de existência. Segundo a consultora Dionara dos Anjos, apesar das iniciativas levadas à prática durante este período tanto pelo Governo como pelas associações e instituições ligadas a essa matéria, há ainda deficiências que se prendem, por exemplo, com a criação e funcionamento dos centros de apoio às vítimas, abertura de casas de abrigo, financiamento dos serviços ligados à VBG como determina a lei, conhecimento da lei por profissionais e a sociedade civil, o acesso à justiça pelas vítimas…
“Ao longo destes 10 anos houve várias actividades e medidas aplicadas, mas há ainda lacunas para uma boa implementação da lei. Por exemplo, no âmbito do apoio às vítimas tem-se tentado incrementar os centros de apoio, que devem apresentar serviços multidisciplinares que envolvam o atendimento jurídico, psicológico e social às vítimas”, ilustra Dionara dos Anjos. Esta consultora realça que houve momentos em que os centros alcançaram bons resultados. No entanto, factores como a mudança de pessoal acabaram por influenciar essa performance.
Esses centros, acrescenta, estiveram a funcionar nas Casas de Direito e foram descentralizados para as Câmaras Municipais com base em protocolos, pelo que se prespectiva uma nova dinâmica dos mesmos.
A par dos centros, o estudo detectou a necessidade de se instalar as chamadas “casas de abrigo” nas localidades. Estas estruturas podem acolher as vítimas temporariamente quando não podem continuar a viver nas suas residências por razões de segurança. “Estas casas podem ter duas modalidades: serem espaços de passagem em articulação com entidades hoteleiras para acolher as vítimas nos primeiros cinco dias emergenciais, até encontrarem outra saída. Não sendo isto possível, podem ser acolhidas por uma outra estrutura mais formalizada”, explica a consultora – que esteve durante um ano percorrendo todas as ilhas para fazer o levantamento de dados para esse estudo, com base em oito indicadores, a formar técnicos e a conversar nomeadamente com alunos e condenados sobre a lei VBG.
Nesta auditoria executada pela Associação Cabo-verdiana de Luta Contra a Violência Baseada no Género, no âmbito da iniciativa Djuntu pa Igualdadi, ficou clara, segundo a consultora, a fragilidade do acesso à justiça por parte das vítimas. Dionara dos Anjos lembra que o Estado tem protocolos firmados com a Ordem dos Advogados, mas acontece que este serviço está mais presente em Santiago e S. Vicente e no Sal, ilha onde tem apenas um ponto focal. A questão é saber como assegurar a cobertura às vítimas das outras ilhas e que são mulheres, na sua maioria.
A implementação dessa auditoria foi elogiada pela Secretária de Estado para a Inclusão Social, pois, segundo Lídia Lima, esse levantamento permite tomar pulso ao nível de implementação da lei da VBG em todo o território nacional e a sua aplicabilidade. A governante frisou no seu discurso que esse tipo de violência constitui um entrave para o desenvolvimento do país por provocar nas vítimas problemas de ordem física e psíquica, mas também a perda da autoestima, a desestruturação familiar, sentimentos de revolta e desequilíbrio emocional. “E estas situações inibem as vítimas de participar no processo de desenvolvimento da sociedade”, salienta Lídia Lima.
Dados de 2018, diz a Secretária de Estado, indicam que houve uma diminuição substancial da violência física, sexual e emocional contra as mulheres em comparação com 2005. Para ela, isso demonstra uma mudança comportamental fruto dos esforços efectuados. No entanto, prossegue, esse abrandamento ocorre apenas entre as mulheres na faixa etária dos 20 aos 29 anos, prevalecendo os crimes nas mulheres entre os 40-49 anos, nas grávidas e nos relacionamentos conjugais. Por isso, entende, deve haver um reforço da sensibilização e da capacitação e uma mudança de mentalidade sobre essas práticas.
Subsidiar associações ligadas à VBG
“O Governo tem vindo a subsidiar associações e, quanto à VBG, vamos proceder à abertura de um edital para subsidiar as associações que lidam especificamente com esta matéria”, anunciou Lídia Lima, para quem a VBG tem merecido o devido combate em Cabo Verde tanto pelo Governo quanto pelas organizações.
Como enfatizou Vicenta Tavares, presidente da ACLCVBG, a auditoria participativa abrangeu todas as ilhas e tem por objectivo recolher informações fidedignas sobre a realidade actual da aplicação e conhecimento da lei. Este trabalho, diz, teve o envolvimento de outras instituições, como a OMCV e a Morabi, e a partir das sessões de diálogo e recolha de informações foi possível fazer uma avaliação da VBG e recolher recomendações para o plano de ação da ACLCVBG e a melhoria da implementação da lei. Por isso, deu os parabéns à equipa que esteve no terreno, em particular à consultora Dionara dos Anjos pelo esforço feito no sentido de a auditoria refletir o todo nacional.
