Arquitectos da Comissão Adhoc + S. Vicente analisam ocupação da orla do Mindelo e defendem melhorias no planeamento e no quadro legal vigente

Arquitectos afectos à Comissão Adhoc +São Vicente discutiram ao detalhe a ocupação da orla marítima da cidade do Mindelo e concluíram que o município clama por um plano director que espelhe as suas dinâmicas territoriais e contenha uma visão estratégica. Os cinco arquitectos que debateram o tema entendem que, apesar de não haver a figura de plano detalhado aplicado à orla costeira de S. Vicente, a frente marítima da urbe deve ser alvo de um planeamento por forma a acolher as novas ocupações, o redimensionamento das infraestruturas, a integração das zonas segregadas e o ordenamento das praias urbanas…

Para o grupo, urge identificar modelos de sistemas de planeamento e gestão territoriais, ordenamento e planeamento espacial marítimo contemporâneos e adequados a condição arquipelágica de Cabo Verde. Esses especialistas consideram também fundamental a adopção de melhorias no quadro legal vigente para permitir a implementação no território das “boas práticas” de ordenamento e gestão territoriais da orla e do mar adjacente.

“As ordens profissionais devem ser chamadas a exercer a sua autoridade na fiscalização dos gestores e decisores em matérias técnicas as quais não têm familiaridade nem competências técnicas para o exercício das funções para que são nomeados”, recomenda o grupo reunido via plataforma Zoom e que foi composto por Carlos Hamelberg, Deborah Benrós, Hugo da Cunha , José Pinto Duarte e Sandra Galina.

Conforme nota remetida para a redação do Mindelinsite, nesse encontro de carácter virtual é de destacar as intervenções de Carlos Hamelberg – que fez uma análise comparativa dos procedimentos concursais em vigor na maioria dos países europeus e os que vigoram em Cabo Verde -, e da arquitecta Sandra Galina – que apresentou um estado da arte da legislação nacional aplicada ao ordenamento e gestão da orla costeira e mar adjacente, com foco na ilha de S. Vicente. Hamelberg salientou que os procedimentos em Cabo Verde pecam com frequência por falta de transparência e negligenciam as boas práticas estabelecidas.

Por seu lado, Galina trouxe a debate os estipulados na lei do regime jurídico dos bens do domínio público marítimo do Estado. Para ela, a lei n. 44-VI2004, de 12 de julho, carece de revisão de modo a clarificar as competências dispersas pelos Estatutos de vários ministérios, institutos públicos e outras estruturas do Estado. Já o Decreto 30-2015 – que estrutura a gestão das zonas marítimas balneares -, na sua percepção contem passagens que entram em contradição com a lei anteriormente referenciada, o regulamento da Capitania dos Portos, os Estatutos do IMP e da própria Zona Económica Especial Marítima de S. Vicente. Além disso, enfatiza, o Decreto não é claro sobre várias matérias nele contidas.

Outro aspecto realçado nesse que foi o primeiro encontro formal dos arquitectos da Comissão Ad-hoc +São Vicente tem a ver com ocupações da orla da ilha por via de concessões avultas e/ou vendas consideradas inconstitucionais e ilegais.

A Comissão Adhoc + São Vicente foi criada por um grupo de quadros cabo-verdianos com formação superior, residentes no país e na diáspora para passar a intervir nos assuntos candentes do desenvolvimento social, urbanístico e económico da chamada ilha do Monte Cara e do Porto Grande. O motivo prende-se com aquilo que consideram ser o nível de degradação e demolição do património histórico do município, a ocupação excessiva da orla, a poluição ambiental, o aumento da taxa de desemprego em todos os grupos etários e o crescimento visível de focos de pobreza nos bairros perifícos, resultantes das políticas adoptadas desde os primórdios da Independência.