Ministro A. Vicente afirma que nada obriga o Estado a colocar os 4 barcos novos à disposição da CVI para gestão

O ministro Abraao Vicente afirmou ontem que em nenhuma parte da adenda ao contrato com a CVI está estipulado que os quatro navios a serem adquiridos pelo Estado de Cabo Verde serão colocados à disposição da concessionária dos transportes marítimos. O governante frisou que a compra dos barcos, dois dos quais devem estar disponíveis neste ano, visa defender a soberania do país e deixou claro que ninguém irá usufruir dessas unidades de forma gratuita.

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“Os barcos não serão entregues a ninguém a título gratuito, sendo propriedades do Estado”, pontuou Abraão Vicente. As quatro embarcações, lembrou, serão financiadas através de um empréstimo de 15 milhões de dólares do Banco Mundial, montante que terá um período de carência de cinco a sete anos e reembolsado em 40 anos. O que significa, conforme o ministro, que Cabo Verde terá algum tempo para fazer a exploração comercial dos navios, seja através da CVI ou de outra empresa de direito cabo-verdiano, antes de começar a desembolsar.

Sobre os navios, explica que terão de ser adequados ao mar de Cabo Verde, sendo certo que dois serão comprados. Os restantes poderão ser construídos do zero, se for necessário. Para isso, diz, foi criada uma equipa multissectorial, integrada por técnicos do Ministério do Mar e do Ministério das Finanças para analisar as características dessas unidades.

Com base no novo acordo, a CVI deixa de ter a responsabilidade de adquirir novos navios. Sobre esta questão, Abraão Vicente explica que na primeira versão do acordo ficou escrito que a concessionária deveria colocar 5 barcos à disposição das linhas. Faz questão de enfatizar, no entanto, que essa condição não era uma obrigatoriedade, apesar de o debate político ter apontado neste sentido.

Com a assinatura da adenda, diz, ficou assumido que há uma diminuição da demanda para apenas 3 navios (Chiquinho, Kriola e Dona Tututa) e um quarto de backup (Liberdade), que são as unidades disponíveis neste momento. “Assumimos que há uma diminuição da demanda de navios, que há um aumento do valor contratual que era suposto ser de 370 mil contos, mas isso claramente advém da análise do mercado e da concretização da concessão”, diz Vicente. O político salienta que Cabo Verde tem estado a pagar valores superiores a 1 milhão de contos por ano à CVI devido aos custos operacionais, mas que o novo acordo vem estancar os pagamentos colocando o teto máximo em 727 mil contos.

O citado ministro avançou estes dados aos jornalistas em reação ao posicionamento do PAICV, que considerou o novo contrato um “grande escândalo”, “lesivo aos interesses públicos” e prometeu, por isso, pedir a intervenção dos tribunais. O partido da oposição assegurou que vai exigir das autoridades competentes a verificação da conformidade legal da assinatura da adenda ao contrato entre o Estado e a CVI.

Em resposta, A. Vicente assegurou que o seu ministério nada tem a temer e diz esperar que o PAICV mobilize todas as instituições que considere necessárias para verificar a validade da nova versão do acordo.

“Pelo que percebi, ainda o presidente do PAICV não entregou o dossier a nenhum jurista, mas as suas declarações vão no sentido de que há ilegalidade”, diz o ministro do Mar, que afirma estar tranquilo e pede a esse partido que faça a conformidade entre o texto assinado e os compromissos assumidos no diploma.

Segundo A. Vicente, é a primeira vez que publicam todo o corpo da adenda no Boletim Oficial antes da sua assinatura, pelo que não pode haver maior transparência do que isso. “Tivéssemos medo que o acordo fosse investigado não seria publicado”, enfatiza o governante. Ele que espera haver um debate, não nas comissões parlamentares, mas sim na plenária da Assembleia Nacional para que o Governo tenha a oportunidade de ouvir as alternativas propostas pelo partido da estrela negra.