Sessão da AN: UCID espera conhecer as ações levadas a cabo pelo Governo voltadas para a transparência e melhoria da democracia

A UCID espera ser esclarecida sobre as ações que o Governo tem em curso voltadas para a transparência e a melhoria da qualidade do regime democrático em Cabo Verde. Segundo Dora Pires, o Executivo de Ulisses C. e Silva prometeu muito nas campanhas sobre esses dois itens, mas pouco vem fazendo, na prática. Neste sentido, a deputada quer saber, na sessão parlamentar que começa amanhã, para quando o lançamento do Portal da Transparência, que está previsto para o primeiro trimestre deste ano, que, lembra, está prestes a terminar; questionou igualmente, durante uma conferencia de imprensa, quando haverá a prometida revisão do Código Eleitoral e a informatização do processo eleitoral?

“Não há boa governação sem transparência”, acentuou a parlamentar, que vê a transparência como medida necessária para se combater a má gestão, bem como a corrupção. Segundo esta porta-voz, o grupo parlamentar da UCID espera que, com o debate que começa amanhã na Assembleia Nacional, o Governo ponha fim a tudo o que vem acontecendo no país sem conhecimento da AN, dos deputados, dos partidos políticos e do povo. Como enfatiza, o país não é de quem governa.

Dora Pires lembra que os cabo-verdianos estão ainda à espera da lei do concurso público, que foi prometida para dezembro de 2016. Salienta que ainda há pessoas indigitadas para cargos de chefia sem concurso, o que retira a oportunidade para outros técnicos igual ou até melhor qualificados. Enfatiza a deputada que ainda é prática comum a sonegação de informações pelo Executivo, inclusive aos deputados da oposição.

“Há privatizações e concessões com contratos que ficam no segredo dos deuses ou feitos em processos pouco claros, que abrem brechas para especulações”, frisa essa fonte. Esta entende que é necessário reverter a onda de sigilos e secretismos e de uso indiscriminado de bens públicos. O partido propõe que haja uma reflexão sobre como usar as tecnologias e a inteligência artificial para se garantir uma maior transparência pública no país.

Um segundo ponto agendado para debate, que, na óptica de Dora Pires, é de extremo interesse tem a ver com a situação da transportadora aérea TACV. É que será apreciado o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a privatização da empresa e a sua exclusão dos voos domésticos. “É a oportunidade para todos sabermos o que aconteceu e como a TACV esteve durante o tempo da privatização”, considera.

Nesta sessão, que começa amanhã, os deputados vão votar duas propostas de lei: a Terceira alteração do Regime Jurídico da entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional, bem como sua situação jurídica aprovada pela Lei 66/VI/2014 de 17 de julho. Isto devido também ao Acordo sobre a Mobilidade da CPLP, assinado a 16 de julho de 2021 em Luanda, na conferência dos Chefes de Estados e do Governo desta Comunidade de Países de Língua Portuguesa. 

Os deputados vão ainda discutir quatro projectos e propostas de resolução: a constituição da CPI sobre o programa Casa para Todos, adesão ao tratado que cria o corredor Dacar-Abidjan, rectificação do acordo entre Cabo Verde e Guiné Equatorial sobre isenção recíproca gratuita de vistos e passaportes assinada em 2021, apreciação da petição “por mais e melhor Justiça” da sociedade civil.