Regime de duodécimo em S. Vicente: Preocupada, AMSV apela à união e responsabilidade de todos
A presidente da Assembleia Municipal de São Vicente apelou hoje à união e responsabilidade de todos por forma a evitar que a ilha seja penalizada por causa do regime de duodécimo a que está sujeita devido a não aprovação do Orçamento e Plano de Actividades para este ano. Dora Pires justifica dizendo que em 2022, com estes instrumentos de gestão aprovados, houve poucas realizações, o que indicia que este ano, neste regime, tudo aponta para uma nulidade das actividades.
Sem Orçamento e Plano de Actividades, segundo a presidente da AMSV, resta apenas a verba destinada aos municípios no Orçamento do Estado para 2023, que felizmente será mantida e remetida para a ilha. Mesmo assim, mostra-se preocupada e promete acompanhar com cuidado o desenvolvimento das acções da CMSV. “Gostaríamos que os munícipes ficassem esclarecidos da situação e que todos possam reflectir e ajudar São Vicente a não parar”, afirmou Dora Pires, que volta a reforçar o apelo para que todos possam juntar e trabalhar para o desenvolvimento da ilha.
Este pedido, afirma esta responsável máximo da Assembleia Municipal da ilha do Porto Grande, é direccionado à Câmara Municipal de S. Vicente, mas também aos munícipes e ao Governo, no sentido de ajudarem a resolver a situação. “A AMSV tentou estabelecer a paz e levantar a bandeira branca na CMSV, mas não resultou. Infelizmente a lei não permite que façamos mais do que fizemos. O problema está no cumprimento das leis. A tutela também fez a sua parte. O caminho mais longe foi ir para o tribunal. Agora precisamos que haja união e esforços redobrados para o desenvolvimento da ilha”.
Sobre o impasse na CMSV, Dora Pires afirma que as únicas informações que chegam à Assembleia Municipal são que as sessões camarárias foram sempre convocadas, mas nunca realizadas. Com isso, a AMSV também fica condicionada e sujeita à lei. “Há implicações legais. No nosso caso, quando não realizamos as sessões, comunicamos de imediato a tutela. Isto porque são incumprimentos graves. Foi nesta sequência que se realizou a investigação, que resultou em recomendações à CMSV. Mas, tendo em conta o incumprimento, o processo está agora no Tribunal para uma decisão”, detalha.
Ou seja, conforme reconhece a presidente da AMSV, até agora não houve qualquer efeito prático das várias queixas apresentadas ao Ministério da Coesão Territorial. Cabe agora aos tribunais decidirem o futuro de São Vicente. “Nos zelamos pelo bom funcionamento da AMSV e da CMSV, mas cada um tem as suas próprias responsabilidades. A CMSV é um órgão colegial, composto por nove vereadores e S. Vicente deve estar sempre em primeiro lugar.”
Relativamente aos tribunais, a Secretária da Mesa da AMSV, Dirce Vera-Cruz, deixou claro que as decisões devem ter um tempo útil para que possam surtir efeito. Neste processo em particular, lembra que a decisão deveria ser conhecida em 45 dias, ou seja a 17 de dezembro. Mas esta acabou por ser protelada pelo recurso interposto pelo presidente Augusto Neves relativamente ao número de testemunhas. Desde então, o processo subiu ao Tribunal da Relação de Barlavento.
Dirce Vera-Cruz acredita que este processo poderia ser mais célere caso as medidas propostas para o Regime Financeiro das Autarquias Locais, que prevê consequências imediatas, já estivessem a vigorar. Cita, em jeito de exemplo, a lei do dever de informar o Governo, que é o que a AMSV tem feito. Neste caso, diz, se o município não informar a tutela uma das consequência seria a retirada imediata do Fundo de Financiamento Municipal.
“Esta já é uma responsabilidade que o Governo faz. Fora disso, serão os tribunais. Mas, infelizmente em Cabo Verde dá-se entrada em um processo, ainda que urgente, mas demora para sair uma decisão. Fizemos aquilo que a lei nos permite”, desabafa Dirce Vera-Cruz, realçando que as ilegalidades também respingam na própria Assembleia, que tem que aprovar o Orçamento e o Plano de Actividades, sob pena de estar a cometer uma ilegalidade grave.
Nos casos extremos, diz, o incumprimento pode conduzir à própria dissolução da Assembleia Municipal. Por isso, conclui, a AMSV sempre teve a preocupação de informar a tutela sobre o que se passava, lembrando que este órgão só pode convocar uma sessão com os instrumentos de gestão nas mãos.
