O Governo afirmou hoje em nota que a regulação dos preços dos serviços essenciais das clínicas privadas a ser efectuada pela ERIS tem um pendor sobretudo de ordem social, visando em primeiro lugar garantir o acesso da população a atendimento nesse sector. O Executivo esclarece que a intervenção legislativa ou administrativa no domínio dos preços constitui um instrumento público de regulação do mercado, a qual pode ser feita directamente pela fixação ou determinação do processo de cálculo dos preços de bens ou serviços.
“Note-se que a regulação de preços dos serviços essenciais não constitui inovação, porquanto é usual em outras paragens, enquanto instrumento de proteção transversal dos utentes do sistema nacional de saúde”, acentua o Ministério da Saúde. Acrescenta esta tutela que um outro objectivo dessa medida é o de harmonizar os preços das prestações dos cuidados de saúde, eliminando, por um lado, as “acentuadas assimetrias” regionais e, por outro, garantir o “justo retorno” dos investimentos feitos pelos operadores.
“O contexto actual de crescimento e desenvolvimento do sector privado de prestação de cuidados de saúde, o qual tem contribuído para o robustecimento do Sistema Nacional de Saúde, tem exigido uma atenção especial do Executivo, no sentido de garantir o legítimo direito ao acesso e a justiça nos preços praticados, através da justa compensação aos operadores deste sector”, acrescenta o comunicado enviado aos órgãos de comunicação social.
Este assegura que a Entidade Reguladora Independente da Saúde – ERIS – promoverá a ampla auscultação das partes interessadas sobre todos os aspectos relevantes respeitantes aos modelos, mecanismos e logística de implementação dos preços máximos no sector privado da saúde. Além disso, essa entidade reguladora fará a monotorização contínua da evolução do mercado para intervir em tempo, “ajustando os eventuais desvios que possam ocorrer”.
