Sindicatos alertam: Programa de regularização da precariedade na AP abrange apenas formados com grau de licenciatura
Os sindicatos representativos dos trabalhadores da Administração Pública alertaram esta manhã aos seus associados que o programa do concurso para a regularização da precariedade é limitado, isto é, não abrange todos os contratados. Segundo Luís Fortes, após uma reunião com a ministra tutela da AP no passado dia 22, ficou claro que a medida não foi concebida para permitir ao Estado resolver o problema da precariedade na Administração Pública, mas sim para solucionar apenas a questão do vínculo precário de uma determinada classe profissional.
“Deve-se esclarecer que o programa é destinado apenas aos funcionários que têm um curso que confere grau de licenciatura. Mesmo com licenciatura, o programa de regularização de vínculos precários abrange somente os licenciados que tenham passado por um concurso público e que estão a desempenhar funções permanentes através de contrato a termo por mais de 3 anos”, informa o porta-voz dos sindicatos Sintap, Sintcap, Siscap, Sltsa e Socitap.
Luís Fortes especifica ainda que os institutos públicos e as Câmaras Municipais estão fora do âmbito dessa medida. Perante esses factos, prossegue o sindicalista, os referidos sindicatos filiados na UNTC-CS concluem que o programa de vínculo precário na AP é importante e necessário apenas para os trabalhadores enquadrados dentro dos referidos parâmetros. Deste modo, diz Fortes, os beneficiários serão muito menos do que os 4 mil funcionários anunciados pelo Governo.
O problema, acrescenta Luís Fortes, é que havia uma grande expectativa à volta do Decreto Lei sobre essa matéria, visto que o nível de precariedade – profissionais com contrato a termo e que passam anos sem aumento salarial e progressão na carreira – é chocante. Este ilustra com casos em que alguém começa a auferir 15 mil escudos e 30 anos depois o seu salário continua o mesmo, a ponto de ir para reforma nessa mesma condição. Essa fonte diz que a situação de precariedade provoca estagnação na carreira profissional, além de colocar o trabalhador sempre no fio da espada. A seu ver, a resolução desse dilema passa pela reformulação da lei de bases para que todos os profissionais possam usufruir das mesmas oportunidades na Administração Pública.
Apesar do programa dar primazia a licenciados com mais de 3 anos de serviço prestado na AP, Luís Fortes adverte que há licenciados que ficarão afectados porque não entraram para a Administração Pública pela via de um concurso público. Tratam-se de pessoas recrutadas por outras vias. Além disso, prossegue, há trabalhadores que apostaram na sua autoformação, mas que, entretanto, continuam a reger-se por um contrato que não corresponde à sua actual formação académica e profissional.
Por estes motivos, Fortes adverte que o programa tem um carácter meramente administrativo. Para os abrangidos, diz, não terá nenhuma vantagem financeira no curto prazo. Porém, adianta, os beneficiários poderão passar a respirar com mais tranquilidade porque passam a gozar de um vínculo definitivo e podem gozar de uma progressão a longo prazo.
Aos abrangidos com esta medida, os sindicatos encoraja-os a requererem a avaliação dos seus casos para poderem beneficiar do mesmo. Aproveitam a embalagem para pedir ao Governo para publicar o quanto antes um decreto regulamentar para que os trabalhadores afectos às Câmaras Municipais possam beneficiar da mesma oportunidade e não fiquem excluídos tal como aconteceu com os PCCS (Planos de Cargos, Carrreiras e Salários) de 2013.
