Tribunal julga improcedente providencia cautelar interposta por lista liderada por Rafael Vasconcelos
O Tribunal da Comarca de S. Vicente julgou improcedente a providencia cautelar de deliberação adoptada na Assembleia-Geral da Câmara do Comércio de Barlavento que elegeu os novos corpos sociais desta agremiação empresarial. A lista liderada por Rafael Vasconcelos vai ainda assumir a taxa de justiça no valor de 45 mil escudos.
De acordo com os autos de Providencia Cautelar a que Mindelinsite teve acesso, a AG da CCB do dia 03 de setembro contou com a presença de 195 associados. O documento de 18 páginas revela ainda que duas listas se apresentaram para disputar a liderança da agremiação. Mas o presidente da mesa da AG decidiu rejeitar a lista encabeçada por Rafael Vasconcelos, alegando que este violava o estipulado nos artigos 21o n. 4 e 38 dos Estatutos e o artigo 10 n. 2 do Regimento da Assembleia Geral da CCB/AE.
“Alegou ainda que o presidente da mesa, João Gomes, é, outrossim, o proprietário da Sociedade Sossir, Lda, associada da Câmara do Comércio de Barlavento, que foi candidata à direcção da CCB/AE pela lista de Jorge Maurício”, lê-se no documento emitido pelo 2 Juiz Cível do Tribunal.
A queixosa apontou ainda outras ilegalidades à deliberação, nomeadamente a violação do artigo 177 n.2 do Código Civil, por se ter permitido o voto por procuração, para além de considerar que o presidente da mesa nunca poderia ter participado da deliberação que decidiu pela rejeição da lista liderada por Rafael Vasconcelos.
Porém, o Tribunal faz outra leitura. Por exemplo, no que tange a inelegibilidade da lista eleita, entende que não procede o argumento apresentado. Igualmente, quanto ao impedimento do presidente da Mesa da AG, diz que a pretensão dos requerentes não deve ser acolhida. Na mesma linha, também rejeita a tese de “dano apreciável”.
Em suma, o Tribunal da Comarca de São Vicente julgou improcedente a providencia cautelar e, em consequência, a suspensão da eficácia da deliberação tomada na Assembleia Geral da CCB/AE realizada no dia 04 de setembro, na qual se elegeu novos corpos sociais desta agremiação.
