Governo cria e aprova Estatutos da Alta Autoridade para a Imigração

O Governo aprovou, em reunião de Conselho de Ministros, uma proposta de Decreto-Legislativo que cria a Alta Autoridade para a Imigração e aprova os seus respetivos Estatutos. Fernando Elisio Freire explicou à imprensa que a criação desta entidade tem a ver com a centralidade que o Governo pretende dar às políticas de integração dos imigrantes em Cabo Verde, tendo em conta que estes tem vindo a aumentar significativamente, o que reforça a necessidade de uma política de integração concertada, sistemática e integrada entre as várias instituições do Estado.

“O segundo plano para a inclusão e imigração aprovado em 2019 dizia, claramente, que era preciso uma instituição pivot que cuidasse da relação entre o Executivo e os imigrantes, ou seja, uma entidade que fizesse a intermediação dos imigrantes com as estruturas e serviços do Estado, e, acima de tudo, reforçar as políticas de integração, permitindo, assim, uma maior proximidade à referida comunidade”, pontuou o ministro.

A Alta Autoridade para Imigração tem por missão fazer com que a estrutura do Estado esteja ao serviço dos imigrantes e projetar formas ousadas de integração dos imigrantes na sociedade e na economia cabo-verdiana. Relativamente à unidade local de imigração, o Ministro assegurou que serão representações da instituição nos municípios, sendo que os concelhos da Praia, Santa Catarina de Santiago, São Vicente, Sal e Boa Vista terão especial atenção por possuírem uma comunidade expressiva.

Com a criação da Alta Autoridade para a Imigração, a Direção Geral da Imigração será extinta. Isto porque, segundo explica o porta-voz do Governo, a nova entidade responsável pelo setor assumirá estas e outras competências que a DGI não tinha, nomeadamente, a unidade local de imigração, a intermediação de serviços e a coordenação de todas as ações do Estado que estão relacionadas com a imigração. Esta terá presidente, um conselho de fiscal único, dois departamentos, uma unidade local de imigração e um conselho nacional de imigração.