ERIS submete à consulta pública projecto de regulamento das actividades dos consultórios dentários em CV
Está a decorrer até o dia 10 de novembro uma consulta pública submetida pela Entidade Reguladora Independente da Saúde de um projeto de regulamento sobre o exercício da actividade dos consultórios dentários em Cabo Verde. O mesmo estabelece os requisitos relativos à organização, ao funcionamento, aos recursos humanos e às instalações técnicas necessárias.
A iniciativa, segundo a ERIS, surge na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 33/2026, de 12 de maio, que estabelece o regime jurídico do licenciamento, da declaração de conformidade, da abertura, modificação e funcionamento dos Estabelecimentos Prestadores de Cuidados de Saúde (EPCS), concretizando as competências atribuídas à mesma entidade em matéria de licenciamento e fiscalização destes estabelecimentos. O projeto de regulamento visa contribuir para a melhoria das condições de funcionamento, a segurança e a qualidade dos cuidados de saúde prestados, bem como para a proteção dos direitos e interesses legítimos dos utentes.
O documento encontra-se disponível para consulta no sítio eletrónico da ERIS bem como em formato impresso na sede da Instituição, na cidade da Praia, e na Delegação da Região Norte, no Mindelo. Deste modo, a ERIS convida os profissionais de saúde, os operadores do setor e o público em geral a participarem na consulta pública, mediante o envio de contributos, comentários ou sugestões até ao dia 10 de novembro de 2026, através do endereço eletrónico eris@eris.cv, por correio ou presencialmente nas instalações da Instituição.
