CVI anuncia “investimento histórico” na mobilidade marítima e compra de novo navio após decisão de tribunal arbitral
A CV Interilhas deu por finda o contencioso judicial com o Governo e anunciou em comunicado que vai aproveitar o milionário reembolso determinado pelo Tribunal Arbitral para fazer um “investimento histórico” na mobilidade entre as ilhas. Em nota, a empresa salienta que a decisão vai permite-lhe aplicar 19 milhões de euros no “desenvolvimento sustentável” do setor marítimo cabo-verdiano e nas ligações internas e possibilitar a retoma do plano estratégico que tinha previsto no âmbito do contrato de concessão.
Para a empresa, o “término deste processo” representa o “encerramento de um capítulo” que será decisivo para um novo ciclo que se inicia, marcado pela confiança e cooperação para o futuro de Cabo Verde. “Como resultado do processo arbitral entre a CV Interilhas e o Estado de Cabo Verde, vem a empresa informar que, relativamente aos pagamentos devidos e que se acumulavam desde 2021, tendo sido retidos pelo Governo porque havia dúvidas quanto aos mesmos, foi clarificado pelo tribunal com reconhecimento de que estes são devidos”, sublinha a CVI.
Para a companhia, os recursos agora capitalizados ao abrigo da sentença não são apenas um reconhecimento do seu “legítimo direito”, mas sobretudo uma oportunidade para retomar o plano estratégico inicialmente traçado, para investir no transporte marítimo e contribuir para o “progresso coletivo” do país. Nesta linha, a empresa anunciou que vai agora comprar os navios Chiquinho BL e Dona Tututa – até então afretados – e adquirir uma nova embarcação com características semelhantes ao “Dona Tututa”. Este barco, acrescenta, tem capacidade para responder as exigências da navegabilidade nas águas do arquipélago, estando neste momento em fase de avaliação técnica e operacional. A CVI adianta que deve entrar nas linhas inter-ilhas ainda em 2025, tendo em consideração o andamento das negociações com o armador.
“Com este compromisso, a CV Interilhas reafirma a sua missão estratégica de ser um parceiro ativo e responsável no desenvolvimento sustentável de Cabo Verde”, enaltece a transportadora detida pelo grupo português ETE. Volta a frisar que o processo judicial, “agora encerrado”, permite olhar para o futuro com confiança e responsabilidade acrescida e colocar ao dispor do país “recursos valiosos” para o seu desenvolvimento.
Para a CVI, o acórdão do Tribunal Arbitral encerra a briga judicial com o Governo, porém o ministro das Finanças afirmou no Parlamento que vai defender os interesses de Cabo Verde até ao limite nesse polémico processo. Confrontado pelos deputados sobre a decisão, Olavo Correia afirmou que o Palácio a Várzea está com a sua “máquina montada” para contrariar o posicionamento do Tribunal Arbitral. Esta instância, refira-se, entendeu sentenciar o Estado a pagar 30 milhões de euros (valor não confirmado oficialmente) devido a uma alegada violação da exclusividade das ligações marítimas assegurada contratualmente à empresa.
Olavo Correia adiantou na sessão parlamentar que esses milhões foram retidos e não foram pagos. “E desde essa altura tem havido negociações e conversas e não conseguimos chegar a um entendimento. O que estava previsto no contrato é que neste caso haverá lugar a uma arbitragem. Essa arbitragem teve voto vencido, e nós, enquanto Governo, não estamos de acordo com a decisão do Tribunal Arbitral”, enfatizou Correia. Reforçou que o Governo tem no terreno uma equipa de advogados e assessores e lembrou que há reclamações sobre a deficiência do serviço prestado pela CVI.
Sobre este contencioso, o deputado da oposição Démis Almeida afirmou que o acórdão do Tribunal Arbitral é irrecorrível.
