Quatro sindicatos que representam trabalhadores da Administração Pública em Cabo Verde – o SINTAP de S. Vicente, o SLTSA de Santo Antão, o SINTCAP do Sal, o SISCAP de Santiago e o SICOTAP de São Nicolau -, membros da Plataforma Sindical Unir e Resgatar a União Nacional dos Trabalhadores de Cabo Verde – Central Sindical, lançaram hoje um apelo aos trabalhadores para estarem atento ao processo da alteração das leis laborais, cujo timming para a sua implementação é finais junho. Isto porque, de acordo com Lui4s Fortes, estão a vivenciar um momento laboral importante, que tem a ver com a afirmação, estabilidade e o seu desenvolvimento profissional.
Em conferência de imprensa hoje na ilha de São Vicente, o porta-voz destes cinco sindicatos de base afirma que, desde 2019, estão a acompanhar este processo de alteração das leis laborais, mais precisamente da Lei de Bases do Emprego Público, o Plano de Cargos, Funções e Remunerações (PCFR) e a implementação da nova tabela salarial na Administração Pública. Neste sentido, chamam a atenção dos trabalhadores que exercem funções na Administração Pública, independentemente de serem do quadro especial ou comum, nos serviços concentrados ou desconcentrados do Estado, para este momento importante de afirmação, estabilidade e desenvolvimento profissional.
“Trata-se da implementação de uma nova Lei de Bases do Emprego Público, de um novo Plano de Carreiras, Funções e Remunerações e, consequentemente, de uma nova Tabela Provisória de Remunerações. Este é o momento que requer a atenção de todos a se interessarem pelo processo da passagem do modelo anterior para o novo enquadramento na carreira”, assegura, reforçando que cada trabalhador deve estar atento às propostas de reenquadramento e desenvolvimento na carreira.
Por estar a participar de todos os momentos desta mudança, contribuindo com pareceres e a acompanhar a execução das leis elaborais publicadas, este dirigente sindical pede serenidade e apela à confiança dos trabalhadores. “Pelos benefícios que as novas leis laborais trazem trazem, tais como a eliminação dos vínculos precários, podendo ter um contrato por tempo indeterminado ao desempenhar uma função permanente, possibilidade de todos os funcionários poderem fazer uma carreira, independentemente do seu nível de função técnica, assistente técnico ou apoio operacional, um incremento salarial, bem como outros benefícios, acreditamos que com estes novos instrumentos estaremos a aproximar de uma reposição da justiça laboral”, antevê Fortes.
Diz inda o Secretário Permanente do Sintap que o Governo se comprometeu a resolver a situação dos trabalhadores que por muitos anos vêm trabalhando de forma permanente, mas com contratos de prestação de serviço. “Fazemos boa-fé naquilo que tem sido um dialogo entre esses sindicatos e o Governo na execução e resolução definitiva de todas as mazelas por que passam os funcionários públicos. Fazemos fé, também, que a medida encontrada para assinaturas de adendas de contratos até final de junho de 2024, seja apenas para criar condições de melhor enquadramento no novo PCFR.”
Cauteloso, Luís Fortes afirma que estes sindicatos defendem, firmemente, que o processo de integração dos funcionários no novo Plano de Carreiras, Funções e Remunerações não traga contratos com salários mais baixos, em cumprimento da regra de irredutibilidade salarial. Alguns serviços já estão a implementar a nova tabela provisória de remunerações. Estamos a invocar as instituições que ainda não implementaram o PCFR para o fazerem o mais rápido possível. É o caso das câmaras municipais, os institutos públicos e os de carreira especiais, que estão a aguardar um modelo próprio, que o Governo vai produzir para que possam adaptar ao novo Plano. As outras instituições do quadro comum, os serviço desconcentrados e as CMs devem acompanhar o processo, tendo em conta que o Governo, em determinados serviços, já avançou. Os trabalhadores já receberam os retroativos a janeiro.”
Outro aspecto focado por Luís Fortes é a representação dos trabalhadores, tendo em conta as constantes tentativas de usurpação do papel dos sindicatos por parte das Centrais Sindicais. Deixa claro que quem representa os trabalhadores são sos sindicatos e não as Centrais, sendo que cabe à estes representar apenas os sindicais filiados. “As Centrais Sindicais têm o dever de auscultar os sindicatos em qualquer posição pública que tem a ver com os assuntos que afectam os trabalhadores. Devem solicitar aos sindicatos informações que dizem respeito aos trabalhadores. do mesmo modo, elas têm o dever de fornecer informações e documentos aos sindicatos para que estes possam emitir posicionamentos relativos a situação laboral dos trabalhadores”, pontua, lamentando que neste processo os sindicatos não viram e nem receberam documentos das centrais.
Como conquista conseguida nas negociações com o Governo, este dirigente sindical destaca o enquadramento dos trabalhadores que prestam serviço permanente, mas têm contratos de prestação de serviços há muitos anos. Estes vão agora ser integrados, sem passar por concurso. “Uma nova lei-medida vai ser aprovada no Parlamento precisamente para enquadrar estes trabalhadores, tendo em conta os anos de serviços e a natureza do trabalho prestado“, anuncia, agregando ainda às conquistas a classe dos serventes dos hospitais que, afirma Fortes, os sindicatos conseguiram que fossem absorvidos num quadro especial, que será implementado a partir de setembro do corrente ano.
