A Secretaria Geral da UNTC-CS, que se encontrava de visita ao Sal, afirmou em conferencia de imprensa que as empresas sediadas naquela ilha não cumprem o estipulado no Artigo 171º do Código Laboral, no que tange à organização de horários e escalas de turno, ou seja, não apresentam as escalas de turnos aos sindicatos para efeito de pareceres. Joaquina Almeida disse ainda que outras, intencionalmente, prejudicam os trabalhadores ao não enviar para o INPS os 8,5% que descontam dos salários, fazendo com que estes e seus familiares percam o direito às comparticipações imediatas.
A Secretaria-Geral da UNTC-CS denunciou ainda outras situações preocupantes, caso por exemplo de queixas contra a Direção Nacional das Receitas do Estado e a Direção Geral das Contribuições e Impostos, particularmente a DGPOG do Ministério das Finanças; o anúncio público de recrutar Inspetores para Direção Nacional das Receitas do Estado a realizar-se dia 29 próximo quando os Concursos Públicos estão congelados.
Ainda: a discriminação negativa contra os funcionários da ADM Pública que aguardam por um concurso público desde 2013 e a consequente violação do Artigo 24º da Constituição, que estabelece o princípio de igualdade a todos os Cidadãos; o descaso e desleixo, em relação à dados desatualizados da ADM Pública que datam os anos 80, prejudicando os funcionários nos seus direitos à promoção, progressão e peclassificação desde 2014 e 2017.
“Os funcionários das Alfândegas reclamam pelos seus Estatutos e respetivos enquadramentos nos PCCS e os do Quadro Comum laboral há 19 anos, com contratos precários de entre outros reivindicações”, acrescenta Joaquina Almeida, realçando que o Estado não pode continuar a pagar aos Ajudantes dos Serviços Gerais, salários de miséria. Isto porque, diz, sendo pessoa de bem, deve dar bons exemplos cumprindo a Lei e os ODS – Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, pagando salário digno aos seus funcionários.
