Quadros da extinta Direção Geral do Turismo voltam a apelar ao cumprimento da lei que cria o Instituto do Turismo de Cabo Verde (ITCV), que diz, taxativamente, que as atribuições desta direção geral foram transferidas para o novo instituto. Reiteram a disponibilidade para se encontrar uma solução “justa e adequada”, através do diálogo, mas não descartam o recurso a outras instâncias para buscar os seus direitos.
Em enviada à redação do Mindelinsite, estes quadros, que recentemente protagonizaram uma greve, explicam que a 17 de fevereiro de 2020, foi publicado na II série do Boletim Oficial um Despacho do Ministro do Turismo e Transportes, com uma lista de transação do pessoal do quadro e com vínculo laboral com o MTT/DGTT para o quadro de pessoal do Instituto de Turismo de Cabo Verde, sem critérios claros e sem integrar todos os quadros da extinta Direção Geral do Turismo e Transportes.
Entretanto, no início do mês de março deste ano, prossegue, tomaram conhecimento, através de terceiros, que o Ministério do Turismo e Transportes enviou uma nova tabela de transição à Direção Nacional da Administração Pública, sem que lhes tenha sido dado conhecimento. “Na posse desta informação, a 15 de março de 2023, enviamos uma carta onde solicitamos informações relativas à lista de transição do pessoal, mas não obtivemos qualquer resposta”, informam.
Na sequência, a 16 de março enviaram uma nova carta a reforçar o pedido de informações relativas ao mesmo assunto e mais uma vez o Ministério se remeteu ao silêncio. Não cumpriu sequer o direito de resposta a que deve obedecer quaisquer procedimentos da Administração Pública (Decreto-lei n.º 12/97, de 24 de março). “Perante a ausência de uma resposta, enviamos uma nova carta ao Ministro do Turismo e Transportes, no sentido de obter informações sobre o assunto, também sem resposta”.
Decidiram então recorrer ao Proveder da Justiça, mas também este não respondeu. Em desespero de causa, constituíram um advogado que, remeteu uma outra carta ao Ministro do Turismo, sem resposta. “A 27 de Março, através dos nossos advogados, dirigimos uma carta à Diretora Nacional da Administração Pública, solicitando informações relativas à transição do pessoal da DGTT. Na resposta, esta confirmou que o Ministério do Turismo e Transportes deu entrada de uma lista de transição do pessoal da extinta DGTT, mas remeteu as demais respostas para o próprio Ministério”, pontua.
A 9 de maio os advogados enviaram uma nova carta ao MTT, solicitando, entre outros, o acesso à lista de transição e os pressupostos que estiveram na base da sua elaboração. A resposta veio no dia 16 mas, para o sua surpresa, o MT alegou não dispor de qualquer tipo de informação relativo aos quadros da ex-DGTT, justificando que estes não têm nenhuma legitimidade.
Inconformados, dizem que o ITCV substituiu a DGTT em todas as suas competências e atribuições e ainda que também foi transferido todo o seu pessoal. “Caso não viermos a constar de uma nova lista de transição para o ITCV, ficamos sem quadro, sem serviço para desenvolver e também ficaremos sem uma carreira onde poderemos desenvolver profissionalmente”, referem, frisando que, no momento, prestam serviço no Gabinete de Desenvolvimento Turístico, que é um serviço de apoio ao membro do Governo responsável pelo sector do turismo, que não é uma estrutura orgânica ou seja, não tem um quadro de pessoal, carreira e não está qualificado como uma estrutura permanente.
Perante este cenário, questionam sobre o seu desenvolvimento profissional e porque contratar técnicos fora do ministério, quando quadros altamente qualificados são renegados e preteridos na transição. Interrogam ainda onde fica o direito de preferência dos funcionários que há vários anos prestam serviço na DGTT, contribuindo para o crescimento das instituições, em condições precárias. Isto porque, com a criação do ITCV, onde onde a situação laboral é mais vantajosa, foram preteridos em detrimento de terceiros que nunca prestaram serviços nas instituições do Turismo de Cabo Verde.
