O Instituto de Turismo de Cabo Verde reagiu à greve dos seus trabalhadores dizendo tratar-se de um direito constitucionalmente consagrado. Informa, entretanto, que a Portaria que aprova o Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) do pessoal já está em fase final e que os trabalhadores e o sindicato têm sido informados do andamento e dos constrangimentos do processo, pelo que estranha que se tenha optado pela greve, sem razões objetivas para tal.
Em comunicado, o ITCV começa por dizer que este PCCS resulta, em primeiro lugar, da premência em dotar o instituto de um instrumento de gestão dos recursos humanos, em segundo, de criar as condições de promoção e reconhecimento do mérito e da motivação interna dos técnicos e colaboradores, visando a prossecução dos objetivos para o setor do turismo. Refere que este não é um instrumento autónomo, muito pelo contrário, a sua formulação operou nas assunções do Plano estratégico do ITCV, previamente aprovado, que confere quanto à missão, visão, valores, e objetivos, sendo-lhe indissociável o organograma e, consequentemente, estrutura orgânica funcional.
Deste modo, prossegue, é inteligível que este não poderia se sobrepor ao Plano Estratégico, mas sim decorrente e subsequente, comportando tempo na construção dos instrumentos de gestão da instituição. “Culminando um processo negocial com os trabalhadores, através do Sindicato, e sob a liderança do ITCV, foi aprovado pela Portaria n.º 9/2023, de 27 de fevereiro, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do pessoal do Instituto de Turismo de Cabo Verde. De acordo com esta Portaria, a transição para o quadro de pessoal do ITCV efetua-se mediante lista nominativa dos trabalhadores, devendo ser considerados, para o efeito, o tempo de serviço efetivamente prestado no ITCV e na extinta Direção Geral do Turismo, donde são provenientes a maioria dos seus trabalhadores”.
Entretanto, prossegue, no processo de aprovação do PCCS, não se teve em conta o pessoal técnico, alguns dos quais com mais de 9 anos de serviço efetivo prestado ao Estado, que se mantêm imutáveis no cargo de base de ingresso. Ou seja, sem nunca terem beneficiado de qualquer medida de desenvolvimento na carreira profissional, designadamente pela via da promoção. “Embora estivesse no espírito do legislador a ideia de sanar tal injustiça, pela via do PCCS, procedendo à regularização das pendências de promoção, no âmbito da transição e enquadramento dos trabalhadores no quadro de pessoal do ITCV, tal medida não foi consagrada na Portaria n.º 9/2023, de 27 de fevereiro, tendo esta lacuna sido detetada já no momento da validação da lista de transição proposta por este Conselho Diretivo à Direção Nacional da Administração Pública, para parecer sobre a sua conformidade legal e posterior submissão para efeitos de autorização de publicação”, justifica.
Para se colmatar a omissão, sublinha, foi necessário preparar uma alteração à esta Portaria, através do aditamento de um artigo ao seu texto, consagrando expressamente a possibilidade de se proceder à regularização das pendências de promoção dos trabalhadores, definindo os requisitos e condições para o efeito. “A alteração à Portaria que aprova o PCCS do pessoal do ITCV já está em fase final de recolha de assinaturas, por parte dos membros do Governo competentes na matéria. Mas só depois de publicada no Boletim Oficial, o ITCV terá reunidas as condições legais para aprovar a lista de transição dos trabalhadores e submeter à Administração Pública, para validação e publicação. A partir de então será aplicada a nova tabela remuneratória e de acordo com o enquadramento de cada trabalhador.”
Em jeito de remate, o Conselho Diretivo do ITCV assegura aos trabalhadores que esforços têm sido feitos, em articulação com as demais entidades, para agilizar o processo de alteração da Portaria, esperando que esteja concluído nos próximos dias e em condições de ser aplicado logo de seguida.
