O Governo assinou, através do Ministério das Finanças, o acordo de recompra dos Títulos de Consolidação Financeira (TCMF) detidos pelo Banco Comercial do Atlântico (BCA). São cerca de 6,5 milhões de contos do Cabo Verde Trust Fund em carteira no BCA.
Segundo o executivo, a Lei nº 69/V/98 criou, no âmbito do programa de reformas económicas, o Internacional Support for Cabo Verde Stabilization Trust Fund, designado Cabo Verde Trust Fund. Este emitiu os Títulos de Consolidação de Mobilização Financeira (TCMF) criados pela Lei nº 70/V/98 de 17 de agosto.
Os TCMF, prossegue o comunicado enviado à imprensa pelo Governo, são títulos de crédito emitidos pelo Estado e que incorporam o direito ao recebimento de 90% do Resultado Liquido anual do Internacional Support for Cabo Verde Stabilization Trust Fund. No total, o Banco Comercial do Atlântico detém em carteira 6.433.170.000 CVE em TCMF.
Evocando a Lei 70/V/98, explica que Estado obriga-se a adquirir os TCMF num período máximo de 20 anos. “Atendendo os termos do número 2 do artigo 19º da Lei 70/V/98, que cria os Títulos de Participação do CVDTF, e que institui que, nos termos a regulamentar por Decreto, o Governo define as condições de aquisição dos TCMF pelo Estado”, diz.
O ministério das Finanças realça no mesmo documento que, nos termos do Decreto Regulamentar nº8 de 20 de Dezembro de 2018, após diálogo no sentido de se encontrar um mecanismo para executar o reembolso dos TCMF de que o BCA é titular, o Governo informou o mercado da assinatura deste Acordo de Recompra.
