Transporte marítimo interilhas: UCID pondera pedir a PGR para analisar contrato de concessão

A UCID convocou a imprensa no Mindelo para, uma vez mais, enumerar as suas preocupações relativas ao transporte marítimo de carga e passageiros, com ênfase na concessão de um aval no montante de 518 mil contos à companhia Cabo Verde Interilhas (CVI). O presidente deste partido espera que, a partir desta denuncia pública, a Procuradoria-Geral da República venha a analisar o contrato de concessão para ver se há incumprimentos daquilo que foi acordado. No entanto, caso isso não acontecer, segundo António Monteiro, a UCID não descarta a possibilidade de pedir ao assessor jurídico do seu partido para pedir a PGR para agir, tendo em conta que se está a lesar o interesse dos cabo-verdianos e de Cabo Verde.

Monteiro deixa claro que o seu partido não é contra a concessão deste aval, na medida em que, diz, o artigo 8º do contrato de concessão prevê a possibilidade de, nos próximos 20 anos o Governo, anualmente, conceder a esta companhia garantias de financiamento para que possa operar de forma tranquila. O que o preocupa, frisa, é a forma como foi feita a adjudicação e o não cumprimento por parte da empresa das demais cláusulas. “A UCID entende que o Governo está a navegar em águas turvas. Entendemos que o que está no contrato é para cumprir. Mas não entendemos que que se escolhe este ou aquele artigo para que o contrato possa ser colocado em prática. Estamos preocupados com o todo e gostaríamos de pedir ao Governo, na pessoa do Primeiro-ministro, para mandar reavaliar o processo, que é lesivo aos interesses dos cabo-verdianos”, afirma.

Cita como exemplo, aquilo que acontece na linha São Vicente-Santo Antão e o facto de existir uma única ligação semanal na rota Santiago-São Vicente, enquanto que o caderno de encargos previa duas entre estes dois principais centros de desenvolvimento de Cabo Verde. Monteiro volta ainda a aventar a preocupação com a nacionalização da Cabo Verde Fast Ferry (CVFF) que, afirma, irá custar aos contribuintes cerca de dois milhões de contos. Neste caso em particular, o líder da UCID. “Aqui a questão que se coloca é saber se Cabo Verde tem esta capacidade financeira. Isto porque temos as acções e as obrigações da CVFF, que rondam os 15 milhões de euros. Estamos a falar de uma empresa antes em uma gestão privada. O Governo decide assumi-la para depois vir disponibilizar os navios a CVI. Questionamos que montantes o país estará a pagar para termos a CVI com quatro navios quando o previsto são cinco e que não cumprem os requisitos do contrato de concessão”, pontua.

É por estas que a UCID acredita que este contrato lesa os interesses dos cabo-verdianos. A somar a estes, lembra que o Estado vai repassar a esta companhia nos próximos 20 anos ultrapassa os 11 milhões de contos, o que o leva a questionar se o Governo tem estes valores para pagar a compensação, se não seria salutar dar aos armadores nacionais a oportunidade, na altura certa, para assumir a gestão dos transportes marítimos de carga e passageiros. “As coisas não estão devidamente clarificadas e queremos que o PM venha tirar todas as duvidas existentes relativamente a esta questão”, apela Monteiro, que estranha ainda o facto de o contrato de concessão não ter uma data, pelo que, com base em clausulas que remetem para seis meses, fica-se sem saber quando é que efectivamente entrou em vigor: 02 ou 15 de Fevereiro, ou ainda a 03 de Janeiro, altura em que foi apresentado ao Conselho de Ministros.

Impacto na dívida pública

A UCID mostra-se preocupada com o impacto que o aval de 518 mil contos pode ter na dívida pública que, diz, já é elevadíssima. Sobre este particular, Monteiro questiona se o Ministério das Finanças estará a precaver-se de uma subida desta, colocando em perigo a sustentabilidade da dívida soberana de Cabo Verde.  “Estamos conscientes que o Governo não deu dinheiro, mas sim um aval. Mas, a certa de três anos, um armador nacional pediu um aval de 50 mil contos ao Governo para trazer um outro ferry e este negou. Agora aceito dar uma garantia em valores muito superiores. Em caso de algum infortúnio, quem vai pagar é o Estado. Estes avais conta. A haver incumprimentos, a dívida pública disparará. Repito, não estamos contra o aval, até porque está previsto no contrato. Mas nos preocupa a possibilidade de aumento da dívida pública e o não cumprimento das outras cláusulas.”

Instado se estará a criticar um alegado tratamento diferenciado, Monteiro opta por dizer que o Governo é da República e, como tal, deve tratar todos da mesma forma. O mais grave, prossegue, é que com o aval ao projecto da CVI, está-se ainda mais solidificar o monopólio já que o contrato não permite que outros armadores a operar nestas linhas. Por outro lado, está-se a criar dificuldades aos armadores nacionais que não entraram para este contrato e que têm um prazo de dois anos para adaptar a frota às exigências do Governo: ter navios rol on rol off e com velocidade nunca inferior a 15 nós. “Estará o Governo na disponibilidade de garantir o mesmo aval aos armadores que não entraram para esta concessão e que querem renovar a sua frota?”, interroga o presidente da UCID, para quem o Governo, perante factos e irregularidades, recusa-se pura e simplesmente dar a mão a palmatória, optando por levar esta empresa ao colo.

Ontem o PAICV também criticou o aval concedido pelo Governo à CVI. Entretanto, o PM Ulisses Correia e Silva também já se posicionou dizendo que o aval a CVI significa que o Governo acredita no projecto.

Constânça de Pina