Sintap pede encontro com Ministra para sanar dúvidas sobre aplicação da lei que regula precariedade laboral na AP
O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap) disse hoje no Mindelo que duvida da aplicação do decreto-lei que estabelece os termos de regularização do pessoal da Administração Pública. Luís Fortes fez esta afirmação no término de um workshop que reuniu dirigentes, delegados sindicais e funcionários de vários sectores em que se analisou o diploma. Neste sentido, pediu um encontro o mais breve possível com a Ministra da Modernização Administrativa, realçando que todos os timings fixados pelo Governo para a implementação desta lei foram extrapolados.
Segundo este sindicalista, no dia 14 de abril o Governo publicou o Decreto-Lei n. 33/2021, que estabelece os termos da regularização do pessoal da AP que exerce ou tenha exercido funções na Administração Pública Central e directa, com sujeição ao poder hierárquico de disciplina ou horário completo, mediante vínculo precário. Este lembrou ainda que, dias antes, o Presidente da República, homologou o DL que regulariza a situação precária de mais de três mil pessoas que exercem funções na AP e nos serviços centrais e mais de 2 mil nas autarquias.
Porque o Sintap já tinha alertado que o pessoal da AP, principalmente os do Quadro Comum, encontra-se numa situação de precariedade, foi com satisfação que encarou este DL como um instrumento legal importantíssimo, no sentido de trazer justiça, tranquilidade e dignidade laboral para a vida de muitos cabo-verdianos. Por isso, prossegue, este deve ser amplamente divulgado, esclarecido junto dos trabalhadores e posto em prática.
Com este propósito que promoveu hoje este workshop no Mindelo com dirigentes, delegados sindicais e funcionários da AP para poderem reagir e usufruir dos benefícios que este apresenta. “Os resultados mostram que o presente diploma, para além de trazer incongruências legais, na prática, é um instrumento de difícil aplicação e proporcionador de alguma injustiça em relação a prioridade àqueles que há anos se encontram numa situação laboral precária”, lamenta, citando como prova o facto do DL remeter para a Lei de Base da Função Pública para uma norma inexistente.
Luís Fortes refere, especificamente, ao vínculo por tempo indeterminado que, afirma, não existe na lei em vigor, o que o leva a levantar uma série de questões. Como por exemplo, porque é que no âmbito da regularização o tempo considerado para requerer é de três anos anterior à publicação do diploma e, nas definições do vínculo precário, consideram pessoas com 12 meses de estágio. “Qual é a intenção de incluir nesta medida pessoas que se desvincularam da AP há mais de um ano? O que é que se pretende com a inclusão nestas medidas, trabalhadores que estão a exercer funções em regime de comissão de gestão na AP?”, interroga, mostrando-se particularmente preocupado com a operacionalidade desta lei, cujos prazos definidos para a sua aplicação já foram todos ultrapassados.
Decreto por regulamentar
O mais estranho, a seu ver, é que no âmbito da aplicação do diploma às autarquias carece de um Decreto Regulamentar que ainda não foi publicado. “Por todas estas questões, a nossa dúvida em relação a aplicação do DL de forma a atingir os objectivos da regulação da precariedade do vínculo laboral é bastante grande”, indica, aproveitando para anunciar a criação de uma “comissão de trabalho” para dar continuidade a análise das questões levantadas no workshop para poderem produzir um documento para apresentar ao ministério que tutela a AP e às autarquias.
Paralelamente, decidiu endereçar um convite à ministra da Modernização Administrativa, que em 2019 esteve no fórum sobre a situação dos trabalhadores da AP do Quadro Comum para a nível nacional, debelarem todas as questões que impedem a resolução da situação. “Apelamos para que este instrumento seja devidamente esclarecido, que os prazos sejam cumpridos e que a regulamentação para as autarquias seja publicada. Isto para que o diploma tenha os efeitos para os quais foi publicado. Apelamos ainda à observância dos critérios de prioridade, rigor, transparência e justiça”, clarifica, esperando que o encontro ocorra o mais rápido possível, tendo em conta que os dez dias para a criação da Comissão de Avaliação, que determina a fixação dos prazos para a avaliação da situação dos requerentes e para a publicação da lista provisória e definitiva, foi ultrapassado desde 24 de abril passado.
