Relatório da IGR à Presidência diz que montantes pagos são irregulares: Primeira-Dama vai devolver cerca de 5.400 contos
A Primeira-Dama de Cabo Verde, Débora Carvalho, vai ter de devolver aos cofres do Estado o montante de 5.394.352 escudos relativos a 24 meses de vencimentos recebidos da Presidência da República enquanto Primeira-dama, com o salário mensal ilíquido de 310 mil escudos, entre 01 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2023. A decisão consta do relatório da Inspeção-Geral das Finanças, que afirma que os pagamentos foram irregulares e não têm suporte na legislação em vigor.
O documento, publicado no website do Ministério das Finanças, tem um total de 77 páginas e revela que esta acção de inspecção, solicitada pelo Chefe da Casa Civil, tinha por objectivo verificar a legalidade e regularidade das “Despesas com o pessoal da Presidência da República” no período compreendido entre 09 de Novembro de 2021 à presente data. No que tange à organização, detalha, os serviços de apoio directo ao PR são a Casa Civil, a Casa Militar e o Gabinete do Presidente.
Foram analisadas as propostas dos orçamentos de 2021 a 2023, submetidas à arbitragem da Direção Nacional do Orçamento e Contabilidade Pública (DNOCP), balancetes trimestrais e contas anuais de gerência aprovados e remetidos ao Tribunal de Contas, elaborados e aplicados questionários sobre medidas de controlo interno e os registos contabilísticos, de entre outros.
Em relação aos funcionários, está conforme, mas, quanto aos montantes pagos a título de vencimento mensal à Primeira-dama, Débora Carvalho, no valor de 310.606 escudos no período de 01 janeiro de 2022 a 31 Dezembro de 2023 diz que “é irregular e não tem suporte na legislação em vigor”.
“Contrariando o disposto na alínea a) do nº 1 e nº 2 do artigo 27 do decreto-lei nº 29/2001, de 19 de novembro, que aprova o Regime Financeiro da Contabilidade Pública, constituem pagamentos indevidos nos termos do nº4 do artigo 60 da Lei nº 24/IX/2018, de 2 Fevereiro, (…), de que ambos definem as normas e procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para os respectivos anos económicos,” lê-se no documento, que recomenda por isso que todo o montante pago, no valor de 5.394.352 escudos, correspondente a 24 meses de salários, deve ser reposto.
De referir que, enquanto funcionária da CVMóvel, Debora Katiza Carvalho auferia um salário bruto de 310.606 escudos mensais. Anualmente, recebia 14 salários e tinha ainda direito a viatura de serviço, 15 mil escudos mensais de combustível, internet ilimitado, serviço móvel com plafond ilimitado para todas as redes e para chamadas internacionais, telefone fixo e equipamento móvel, no valor mensal de 72 mil escudos, conforme declaração da empresa e anexada ao processo.
