Recusa de Amparo para libertação de Oliveira: UCID pede cumprimento das leis e respeito dos prazos
A UCID reagiu a decisão do Tribunal Constitucional em recusar Amparo para a libertação de Amadeu Oliveira, que se encontra detido na Cadeia da Ribeirinha em São Vicente, com o argumento de que é preciso aguardar que o Supremo Tribunal da Justiça se pronuncie. Para António Monteiro, esta decisão do TC só seria justa se o STJ cumprisse os prazos estatuídos, o que na prática não acontece. Por isso, pede ao Conselho Superior de Magistratura Judicial que obrigue o STJ a cumprir escrupulosamente o que manda a Constituição e demais leis da República.
De acordo com o líder da UCID, o artigo n. 263 do Código do Processo Penal confere um prazo de 30 dias para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidir sobre o recurso da defesa de Amadeu Oliveira, que deu entrada no dia 19 de agosto passado. No entanto, volvidos 50 dias, este ainda não se dignou pronunciar sobre este recurso, o que impede o TC de aceitar o pedido de Amparo Constitucional. É que a própria a Constituição estatui que o TC só deve pronunciar depois da decisão do STJ, decisão esta que ainda a defesa de Amadeu Oliveira continuar a aguardar.
“O não cumprimento dos prazos processuais estatuídos na Lei por parte de alguns juízes do STJ deve dar lugar ao competente processo disciplinar, sob a responsabilidade do Conselho Superior de Magistratura Judicial”, diz o presidente da UCID, lamentando logo de seguida o facto de em Cabo Verde não se ter notícia de um único processo instaurado contra um juiz do STJ, não obstante o não cumprimento dos prazos legais, ao ponto de haver cidadãos que já ficaram mais de um ano presos a espera de uma decisão que deveria sair em 30 dias.
Questionado se este atraso do STJ é propositado, Monteiro afirma não ter provas que o permite fazer tal afirmação. Mas considera ser inadmissível por se estar a falar dos direitos dos cidadãos. “As leis são para serem cumpridas e os prazos para serem respeitados. O Amadeu, enquanto advogado, vinha dizendo antes de ser preso que há situações anormais em termos de cumprimento de prazos. Aliás, um dos processos e quem esteve envolvido, enquanto advogado, era de um cidadão que esteve dois anos em preventiva porque não houve um despacho atempado do STJ”, refere.
CSMJ chamado a intervir
Perante estes factos, o líder da UCID desafia o CSMJ a obrigar os tribunais a cumprir os prazos e a aplicar a escrupulosamente aquilo que manda a Constituição e mais leis, seja com processos disciplinares ou outros. “Se o problema é falta de juízes ou de pessoas para ajudar na sua resolução, então que peçam ao Governo para reforçar as verbas do sector da justiça para que haja mecanismos de cumprimento daquilo que a lei estabelece.”
Para este político, a justiça precisa começar a tomar decisões de fundo porque há vários casos que não estão conformes, citando como exemplo o processo do cidadão venezuelano Alex Saab, em que o Tribunal de Relação deliberou pela sua transferência para ter acesso a cuidados de saúde, mas outras entidades não cumprem. “É inadmissível. A justiça cabo-verdiana tem de ser mais eficiente e tem de fazer funcionar as decisões tomadas pelos tribunais e aquilo que a lei impõe. Não se pode é, em determinados momentos, desrespeitar a lei e não cumprir e, em outros, os tribunais decidirem e estas não são aplicadas e não há consequências”, desabafa.
Instado se está a faltar uma “autoridade superior”, Monteiro é taxativo. “Temos esta autoridade, o CSMJ, que deveria zelar para que todas estas situações fossem enquadradas. Infelizmente o CSMJ não está a exigir com veemência que as coisas acontecem, o que cria grandes dificuldades porque o país precisa de uma justiça robusta e que dê garantias, acrescentam, voltando a insistir que os prazos não podem ser ultrapassados e o cidadão ficar sem acesso a justiça por questões de formalidades. A UCID termina dizendo que é urgente adoptar as quatro medidas – Revisão da Constituição, Serviços de Inspeção Judicial, tramitação processual e informatização da justiça – para se poder melhor o sistema no seu todo e assim dar aos cabo-verdianos um poder judicial mais robusto.
