O Chefe de Estado dá posse esta quarta-feira, 20, aos novos juizes do Tribunal Militar de Instância (TMI), nomeados em comissão de serviços de três anos, prorrogável sucessivamente por idêntico período, conforme o decreto Presidencial n.o 21/2023, de 28 de julho. A cerimónia acontece às 10h00, na Sala 5 de Julho, no Palácio do Presidente.
Serão empossados os juízes Militares Capitão – de – Navio Rui Armando Correia Gonçalves-Presidente; o Capitão – de – Patrulha Dilva Helena Sena de Almeida Baptista; o Juiz Militar Substituto: Tenente – Coronel João Alípio Dias Monteiro, os juizes Auditores efetivo Ângela Cristina Marques e o substituto Alcides Gomes Andrade. Ainda: os promotores de Justiça Efetivo Major Graduado Arsénio Rodrigues Andrade e o substituto Capitão Silvino Mário Vaz Andrade Semedo; os defensores oficiosos efetivo Primeiro – Tenente Saturnino Varela Rodrigues e o substituto Tenente Euclides Mendes Pina.
O Tribunal Militar de Instância, refira-se, é o órgão incumbido de julgar os crimes definidos por lei como militares, ou seja, os fatos que violem algum dever militar ou ofendam a segurança das Forças Armadas, bem como os interesses militares da Defesa Nacional. Igualmente, os que com eles estejam diretamente relacionados, desde que como tal sejam qualificados pela lei, sendo que as violações do dever militar qualificados como crimes militares só podem ser punidos em harmonia com o Código de Justiça Militar.
Tem jurisdição sobre todo o território nacional e tem a sua sede na cidade da Praia, estando sujeito a hierarquia judicial vigente, nomeadamente ao Supremo Tribunal e a Fiscalização do Conselho Superior de Magistratura Judicial. É constituído por dois juízes militares, dos quais o mais antigo será presidente e por um juiz auditor. Possui ainda um Promotor de Justiça e um defensor oficioso. Através do Código de Justiça Militar, é confiado ao TMI o controlo da execução das penas, derivadas de sentenças que profere, bem como as proferidas nos tribunais comuns em relação aos militares.
Os Juízes militares são oficiais do Quadro Permanente, nomeados pelo Presidente da República sob proposta do Governo, numa comissão de serviço de três anos, prorrogável sucessivamente por idêntico período. O Promotor de Justiça também é um oficial do Quadro Permanente das Forças Armadas, na situação de ativo, nomeado nos mesmos termos que os juízes militares e por idêntico período de tempo, no entanto havendo conveniência para o serviço, poderá ser nomeado em oficial na situação de reserva.
Já o Defensor Oficioso é um oficial do ativo ou da reserva, nomeado nos mesmos termos que os juízes militares, por idêntico período de tempo, podendo acumular funções militares, desde que estas não estejam relacionadas com a justiça militar, detalha as Forças Armadas no seu site oficial.
