PR veta decreto-lei sobre Plano de Carreiras, Funções e Remunerações do pessoal docente
O Presidente da República, José Maria Neves, vetou o decreto-lei do Governo que aprova o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações do Pessoal Docente, solicitando uma nova apreciação do diploma. A decisão, que já era previsível após o Chefe de Estado reunir com os sindicatos, foi comunicada em carta enviada ao Primeiro-ministro, José Ulisses Correia e Silva.
De acordo com um comunicado de imprensa enviado à redacção do Mindelinsite, na carta o Chefe de Estado expressa preocupações sobre várias questões fraturantes que têm gerado descontentamento e conflitualidade social entre os sindicatos dos professores, resultando em sucessivas greves. “Constato que várias questões fraturantes que têm suscitado grande onda de descontentamento e conflitualidade social com os sindicatos dos professores, objeto de sucessivas greves, não se encontram razoavelmente acomodadas no referido diploma,’ lê-se na missiva.
Entende Neves que, tudo isso, traz em si potencial de prolongar a instabilidade social no seio da classe, com nefastas consequências para todo o sistema de Ensino, envolvendo professores, alunos, país e encarregados da Educação e, deste modo, extensível a toda a sociedade cabo-verdiana. Entre outras razões, o Mais Alto Magistrado da Nação destacou ainda que o diploma ignora ou secundaria dispositivos imperativos da Lei de Bases do Sistema Educativo.
“Ao assumir como uma das suas opções fundamentais a restrição do ingresso na carreira docente apenas e só aos professores detentores de grau mínimo de licenciatura, naturalmente que se coloca a questão de saber se o diploma não viola disposições específicas das Bases do Sistema Educativo, designadamente a norma do º 3 do artigo 71º’, sublinhou. O artigo reconhece, expressamente, que o sistema de formação dos docentes deve ser orientado para a criação de condições para a frequência de cursos que confiram ou não graus académicos superiores, devendo incluir, para além das componentes curriculares dos respetivos ciclos de estudos, conteúdos específicos das ciências da educação, das metodologias, da prática pedagógica e da investigação aplicada.
O Presidente da República termina reafirmando o seu compromisso com a paz social e a melhoria da qualidade do sistema educativo, apelando ao Governo para que reavalie o diploma em questão, de modo a acomodar as preocupações levantadas e garantir um ambiente de tranquilidade no arranque e no decurso do ano letivo. Além disso, manifesta disponibilidade para estimular o aprofundamento do diálogo entre o Governo, os sindicatos e outras entidades relevantes, sempre na perspetiva de garantir a paz social e o bem comum da Nação cabo-verdiana.
