O Presidente da Republica anunciou a promulgação da lei que cria o Sistema de Informação da Justiça (SIJ), infra-estrutura de comunicação de suporte à tramitação eletrônica de processos nas instancias judiciarias e nos Órgãos de Policia Criminal. José Maria Neves tinha solicitado a fiscalização do Tribunal Constitucional, que não colocou entraves à entrada em vigor.
Em comunicado, o Chefe de Estado explicou que esta lei suscita “serias dúvidas” em termos de conformação à Constituição da República, o qual atribui a administração estratégica e operacional do Sistema de Informação de Justiça, a um instituto público. Este, refira-se, vai funcionar soba superintendência do Membro do Governo responsável pela área da Justiça. “Pelos fatos supracitados, a referida Lei poderá beliscar o princípio da separação de poderes, tal como configurado no número 2 do artigo 119o da Constituição”, argumentou o Presidente da Republica.
No entanto, o Tribunal Constitucional teve um entendimento diferente e decidiu “não se pronunciar” pela inconstitucionalidade , o que levou agora o mais alto Magistrado da Nação a promulgar a criação do SIJ, ao atribuir a gestão tecnológica e operacional do sistema a um instituto público a ser criado por Decreto-Lei, nos termos do regime jurídico geral dos institutos públicos.
Este sistema destina-se a servir de instrumento de trabalho para Magistrados e Secretarias Judiciais, Advogados e Órgãos de Polícia Criminal, garantindo que as diligências legais e processuais sejam cumpridas nas mais diversas fases e ainda a participação de todos os intervenientes processuais. Surge no âmbito do projeto de informatização e desmaterialização parcial dos atos e processos nos Tribunais Judiciais, promovido pelo Ministério da Justiça, em resultado dos programas dos últimos governos de Cabo Verde para a promoção da Justiça e da Defesa Nacional.
Já na segunda-feira, o PR promulgou o decreto-Lei do Governo, que assegura a execução e cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado do Regulamento da Convenção de Basileia, relativo à transferência de resíduos perigosos e outros resíduos.
