O Presidente da República promulgou a lei que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância, ou vigilância electrónica para fiscalizar medidas de coação pessoal, pena e medidas de segurança aplicadas a arguidos ou condenados. Em comunicado, o Chefe de Estado José Maria Neves revela ainda que foram promulgados outros quatro diplomas.
A implementação deste mecanismo remonta a 2022, altura em que a ministra da Justiça, Joana Rosa, anunciava para breve esta medida cautelar e desta forma vamos reduzir a população prisional, no quadro da Conferência Nacional sobre Penas e Medidas Alternativas, realizada na Cidade da Praia.
Um ano depois, em outubro de 2023, Joana Rosa voltou a prometer o sistema de vigilância electrónica para detidos e reclusos em 2024. “Para 2024, vamos ter o valor no Orçamento de Estado, que vai permitir instalar e fazer funcionar o sistema de vigilância eletrónica nalgumas comarcas”, prometia, realçando que o Governo inscreveu 40 milhões de escudos para operacionalizar o sistema.
Com este montante, a ministra alegava que os tribunais passariam a dispor de outra medida de coação, que permitirá ser possível libertar espaço nos cinco estabelecimentos prisionais e novas estratégias de reinserção social. “O objetivo é reduzir a população prisional, promover a reinserção social e reduzir a reincidência, para haver menos criminalidade nos bairros”, afirmava Joana Rosa.
Recentemente, a 13 de março, durante uma visita às obras da Conservatória de São Vicente, a ministra da Justiça foi mais uma vez confrontada com o problema da superlotação dos estabelecimentos prisionais, em particular da Cadeia da Ribeirinha. Joana Rosa garantiu na altura que medidas estão em curso para aliviar este espaço, sendo o uso da pulseira electrónica uma delas.
“Brevemente estaremos a propor aos tribunais algumas medidas que poderão passar necessariamente pela redução do número da população prisional. Mas é preciso entender que isso foge ao controlo do ministério. Há a questão que se coloca em relação aos casos que vão surgindo e que os tribunais, analisando, vão tomar decisões, por exemplo em relação a prisão preventiva”, declarou.
De recordar que o diploma regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância, ou vigilância eletrónica, para fiscalização de medidas de coação pessoal, pena e medidas de segurança aplicadas a arguidos ou condenados foi aprovado no parlamento por unanimidade em dezembro de 2023.
Segundo o PR, foram promulgados também os decretos-lei que aprova o Regime Jurídico do Cadastro Predial, a primeira alteração ao Estatuto do Pessoal do Serviço de Inspeção e de Auditoria Autárquica. Ainda: os diplomas que alteram o Estatuto Estatuto do Centro Multinacional de Coordenação Marítima da Zona G e a lei que define as condições de atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade.
