A Presidência da República voltou a prestar esclarecimentos ao público sobre o salário da Primeira-Dama, reforçando as informações divulgadas no dia 19, agora com recurso à lei. Esta reação da PR surge na sequência do pedido feito pelo MpD às instituições superiores de controlo, designadamente ao Tribunal de Contas, para exercerem o seu “papel de fiscalização e trazer à tona a verdade dos factos” e também do cidadão Jacinto Santos, em entrevista ao jornal O Pais, que afirmou que JMN está numa situação “bastante embaraçosa”.
Neste novo comunicado, a Presidência alega que, desde 2007, a Lei Orgânica da Presidência da República estabeleceu o Gabinete de Apoio ao Cônjuge do Presidente da República ‘especialmente encarregado de prestar apoio direto e pessoal ao cônjuge do PR, no exercício das atividades oficiais que normalmente desenvolve’ (Artigo 11o, no 1 da Lei 13/ VII/2007, de 2 de julho). Mais, diz no seu 2, que “as funções a que se refere o número anterior são desempenhadas por funcionários da Casa Civil e da Direção-Geral de Administração afetos a esse Gabinete por despacho do Chefe da Casa Civil”. Ou seja, afirma, o Legislador criou as condições a que o cônjuge exerça essa sua condição na Presidência da República, seja a tempo inteiro, seja de forma parcial, para tanto tendo um Gabinete. Recomendável é, todavia, que o exercício seja sempre a tempo inteiro haja incompatibilidade ou conflito de interesses.
Este reconhece que o cônjuge não toma posse ou é investido nessa condição, que se inicia no momento em que o Presidente da República toma posse perante a Assembleia Nacional. “Ou seja, o seu vínculo é esse, não há nenhum outro, contratual ou de outra natureza”, pontua, referindo no entanto que, na atual situação, tendo sido adotada a opção pelo exercício a tempo inteiro da condição de Primeira Dama, foi promovida a requisição de Débora Carvalho junto da empresa onde trabalhava, ficando, em comissão especial, na Presidência da República.
Trata-se, frisa, de uma situação similar à do cônjuge de um funcionário diplomático colocado numa Embaixada. “Se optar por acompanhar o cônjuge transferido, o que é a situação mais comum, o profissional que assim suspende a sua profissão tem direito a uma subvenção que, nos termos da lei que aprova o Estatuto do Diplomata, corresponde a 70% do subsídio de custo de vida a que tem direito, no país de afetação, o cônjuge transferido”, esclarece a mesma nota, sublinhando que, desde o primeiro momento, esta questão foi colocada ao Governo.
Foi assim que, em maio de 2022, a Presidência da República submeteu uma proposta de novo diploma orgânico da PR, dele constando normas que, de forma mais clara, regulam os aspetos jurídico-administrativos atinentes ao Cônjuge e ao Gabinete que com ele trabalha. Infelizmente, lamenta, decorrido tanto tempo, e apesar de todas as negociações já havidas, a proposta de diploma ainda não foi aprovada. “O Orçamento da Presidência da República, no âmbito do OE para 2023, negociado com o Ministério das Finanças e aprovado pelo Parlamento, já prevê verbas necessárias ao processamento dos salários da Primeira Dama. Com esse respaldo, foram tomadas medidas internas, de carácter transitório por conseguinte, até que que fosse aprovada a nova Lei Orgânica e com ela os dispositivos específicos sobre este assunto, designadamente no concernente aos salários”, indica ainda.
Este termina informando que as Contas da Presidência foram, por iniciativa do Presidente José Maria Neves, domiciliadas no Tesouro desde o início do seu mandato, pelo que a gestão financeira é feita de forma absolutamente transparente e, por isso mesmo, passível de acompanhamento e fiscalização a qualquer momento.
Débora Carvalho, refira-se, aufere um salário mensal de 310 contos – quase o dobro do PR – pelo exercício do cargo de Primeira-Dama de Cabo Verde. Esta situação ganhou espaço nas redes sociais nos últimos dias, com críticas contundentes de alguns internautas e motivou um posicionamento do Secretário-geral do MpD, Luís Carlos Silva, que apelou ao Tribunal de Contas para investigar a situação, com o argumento de que José Maria Neves está a pagar à própria esposa para ser Primeira-Dama.
