PGR diz que é inadmissível declarações da presidente da ARC sobre alegado conflito que opôs órgãos e jornalistas ao Poder Judicial

A Procuradoria Geral da República considera inadmissível as declarações feitas pela presidente da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social (ARC), quando da entrega do relatório sobre as actividades desenvolvidas em 2022 à Assembleia Nacional. Critica essencialmente a declaração de Arminda Barros, que defendeu que 2022 foi um ano muito difícil para a Comunicação Social devido ao conflito que opôs os órgãos e jornalistas ao poder judicial, uma situação jamais vivida em Cabo Verde e que contribuiu para a queda de nove lugares no ranking da liberdade de imprensa dos repórteres sem fronteiras.

Em nota divulgada na sua página oficial, a Procuradoria-Geral da República começa por dizer que, possivelmente, a presidente da ARC deve ter querido referir-se a conflito “com o Ministério Público”. Defende ainda que ouvir as mesmas afirmações proferidas pelo presidente da Associação dos Jornalistas de Cabo Verde (AJOC), por altura da divulgação do ranking, é compreensível porque foram proferidas por alguém interessada em reverter a opinião pública a favor da classe profissional. 

Agora, a presidente da ARC reproduzir as mesmas declarações, diz, é inadmissível, porque vindas de um representante de um órgão que, por lei, deve ser isento e imparcial no juízo sobre os diferendos que lhe são submetidos a julgamento. E isso por duas razões: em primeiro lugar, os jornalistas, em momento algum estiveram em conflito com o Poder Judicial. “Estava-se convencido de que a ARC tinha percebido que o conflito é com a Lei. Não com o Poder Judicial! Que as autoridades judiciárias intervêm quando entendem que alguém entra em conflito com as Leis da República, violando-as”, constata.

Em segundo lugar, entende que a decisão da Autoridade Reguladora da Comunicação Social relativamente à queixa apresentada pela PGR, em nenhum ponto se refere a “conflito de jornalistas versus Poder Judicial”, limitando-se a recomendar aos profissionais maior atenção ao contraditório. “Na altura compreendeu-se o receio e a brandura da ARC em, no mínimo, repreender os jornalistas em causa, pela clara violação dos princípios por que se deve nortear a atividade jornalística”, indica, realçando que muito melhor serviço se prestaria à Comunicação Social e à liberdade de imprensa.

Para a PGR, a conclusão de que terá sido essa a razão da queda de Cabo Verde no ranking mundial da liberdade de imprensa é da exclusiva responsabilidade da AJOC e agora também da ARC. Indo mais além, responsabiliza tanto a tanto a AJOC como a ARC também pela queda de Cabo Verde no ranking dos RFS. “A ser esta a razão da queda, os Reportes sem Fronteiras ter-se-ão baseado apenas em dados fornecidos pela própria AJOC e, eventualmente, pela ARC, sem qualquer exercício do contraditório junto do “Poder Judicial/Ministério Público”, especula.

E termina advertindo que não serão afirmações, juízos e ataque ao “Poder Judicial/MP” a demover as autoridades de prosseguirem no cumprimento das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição e pelas Leis da República de Cabo Verde contra todos quantos prevariquem.