Pedido para revogar resolução que autorizou prisão do deputado A. Oliveira votado sexta-feira
A resolução apresentada hoje pelos deputados da UCID para revogar a decisão da Comissão Permanente da Assembleia Nacional que autorizou a prisão do deputado Amadeu Oliveira, fora de flagrante delito, vai ser votada em plenária na próxima sexta-feira. Esta decisão foi tomada após uma troca de galhardetes que se concentrou sobretudo entre os líderes parlamentares do PAICV, Rui Semedo, e do MpD, João Gomes, da afirmação assertiva da deputada Mircea Delgado (MpD) pela restituição da imunidade ao deputado. Esta eleita nacional aproveitou para lembrar que existe neste momento em uma parte importante da sociedade cabo-verdiana o sentimento de que existe algum corporativismo em certos sectores do poder judicial.
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Segundo o presidente da UCID, o partido está a pedir a plenária para revogar a deliberação da Comissão Permanente n.o 3/X de 12 de julho de 2021, do dia 12, por considerar que ela é inconstitucional e ilegal. “Também queremos pedir a Assembleia Nacional para instar a CP a realizar as averiguações pertinentes, antes de elaborar o seu relatório e o parecer com observância do dispostos nos artigos 29, 34, 35, 39 e 40 do Regimento da AN, para depois o submetermos ao escrutínio secreto da maioria dos deputados em efectividade de funções, conforme estatuído no n. 4 do artigo 11 do Estatuto dos Deputados. Tínhamos um outro pedido, mas decidimos retira-lo por consideramos que poderá ser uma ingerência na actuação dos tribunais”, afirmou.
É que, para este líder politico, o Parlamento falhou ao autorizar esta prisão, sem que tivesse o tempo de maturação suficientes para analisar o pedido da Procuradoria-Geral da República e, consequentemente, pudessem agir em conformidade com as leis e com a Constituição da República. “Como dissemos, os erros acontecem e estamos aqui perante a plenária,nós os deputados da UCID, para pedir a revisão deste erro. Entendemos que é normal os erros acontecerem, temos é de ter a capacidade de rever este erro. Não será normal manter um erro sabendo que este existe”, reforçou, citando a lei 85/VI de 2005 que, afirma, trata dos crimes cometidos pelos titulares dos cargos políticos e que diz no preambulo do seu artigo n.1 quando é que um deputado, membro de governo, presidente de Camara Municipal ou da República comete um erro politico ou crime e é chamado a responsabilidade.
“Não é o caso. O deputado A. Oliveira, que é jurista de profissão, vinha acompanhando o caso do cidadão Arlindo Teixeira desde 2015. É verdade que ele apregoou aos quatro ventos, como é do seu timbre, tudo o que fez. Mas a questão que se coloca aqui é se julgamos uma pessoa pela forma como ele fala ou pelo crime que cometeu”, insistiu, realçando que a PGR ao mandar para a CP a nota pedindo autorização para deter o deputado, cingiu-se a um artigo e os deputados, confiantes, optaram por não analisar a situação com profundidade, e acabaram por cometer o erro que agora a UCID quer sanar no Parlamento. “Pedimos isso não para pressionar o tribunal a libertar o deputado porque sabemos que não é possível. Temos a noção clara da separação de poderes. Tanto os Parlamento com os órgãos judiciais têm as suas funções devidamente organizadas pela CR”, acrescenta.
Logo após o líder da UCID expor os seus argumentos, o Presidente da Assembleia Nacional, Austelino Correia, autorizou a leitura na integre do parecer da Comissão Permanente. Seguiu-se uma breve intervenção de dois deputados e um debate entre os lideres parlamentares do MpD e do PAICV, com João Gomes a não admitir de forma nenhuma que o seu partido tenha deliberado em erro e lembrando que a decisão foi tomado por um órgão interno, mas é de eficácia externa. Já Rui Semedo admite a possibilidade de erro, realçando que errar é humano. Neste sentido, propôs que a questão seja submetida ao Tribunal Constitucional para aferir da sua constitucionalidade, demonstrando assim que o poder não mora no Parlamento.
Mais incisiva, Mircea Delgado (MpD) posicionou a favor da restituição da imunidade ao deputado Amadeu Oliveira e lembrou que existe um “certo corporativismo” em certos sectores do poder judicial. Foi cortada prontamente pelo presidente da AN, que pediu para cingir-se ao pedido da UCI, mas voltou a reafirmar a sua posição. “Não desejo pronunciar sobre o processo que conduziu ao levantamento da imunidade em si, mas não posso deixar de dizer que é impossível negar que existe hoje uma parte importante da sociedade cabo-verdiana o sentimento da possibilidade da existência de algum corporativismo em certos sectores do poder judicial”, afirmou esta eleita nacional, lembrando que todo o poder pode ser perigoso se mal utilizado.
É que, de acordo com Mircea Delgado, o poder politico é conquistado em eleições periódica e que qualquer desvio ou suspeita de desvio pode ser corrigido nas eleições, sendo este o momento em que povo recupera na plenitude a sua soberania, castigando ou premiando os candidatos pelas suas acções ou omissões no exercício do poder. Já o poder judicial, ao contrário, não é eleito e, por não depender do voto popular, é potencialmente mais perigoso se estiver sujeito a desvios. “O povo precisa voltar a acreditar numa justiça justa, livre de suspeitas de corporativismo e de outros males. Enquanto estas duvidas persistirem, estarei ao lado da parte mais vulnerável. É por isso que sou pela restituição da imunidade ao deputado A. Oliveira”, declarou.
Terminada as intervenções, a UCID, confrontada pela presidente da AN, decidiu pela manutenção do seu projecto de resolução e a votação do mesmo foi marcado para o último dia da sessão, ou seja, na sexta-feira.
