PAICV diz que contrato assinado de privatização da TACV é ruinoso e anuncia criação de CPI
O PAICV anunciou que, finalmente, recebeu o contrato assinado pelo Governo, em nome do Estado de Cabo Verde, com a Loftleidir e os TACV e que este é ruinoso para o erário público, por isso a cláusula de confidencialidade. João Baptista Pereira critica ainda a utilização do inglês, quando se sabe que a língua oficial do país é o português e deve ser utilizado em todos os actos oficiais do poder público e anuncia criação de uma CPI para investigar e apurar todos os meandros do processo de privatização dos TACV e as razões do seu evidente fracasso.
De acordo com o vice-presidente e líder do grupo Parlamentar tambarina, o PAICV ficou a saber que o Governo, após injectar em financiamento e avales o valor de 34 milhões de dólares, através deste contrato, disponibilizou à CVA mais15 milhões de dólares para pagar salários de Janeiro a maio de 2021, bem como dívidas vencidas e custos para reiniciar as operações. Também assumiu o compromisso de obter, e obteve, confirmação da ASA, da CV Handling, e da Agência da Aeronáutica Civil para a reestruturação da dívida histórica da empresa, obrigando estas entidades a perdoarem 90% das suas dívidas, com perdas avultadas para o erário público cabo-verdiano.
João Baptista afirma ainda que o Governo assumiu o compromisso em vender 100% de suas acções para a Loftleidir por 500 mil dólares, cerca de 47.140.000 ECV, sem o conhecimento dos cabo-verdianos e de outros potenciais investidores, se a Loftleidir tivesse interesse genuíno nesse negócio. “Veja-se que, segundo o Governo, o preço da venda de 51% de acções dos TACV foi de aproximadamente 145 mil contos, e que 7,465% de acções da empresa foi vendido a emigrantes e por cerca de 108 mil contos.”
O mais grave, prossegue, em todo este processo é que toda essa negociata em torno dos TACV, património de todos os cabo-verdianos, decorria sob o escudo protector das cláusulas de confidencialidade, estrategicamente inventadas pelo Governo para fugir ao controlo e à fiscalização dos seus actos pelo Parlamento, pela oposição e pela sociedade, no geral. “Esta postura ostensiva de opacidade por parte do Governo, viola o artigo 118.º da Constituição, segundo o qual os partidos políticos representados na Assembleia Nacional e que não façam parte do Governo têm, designadamente, o direito de ser informados, regular e directamente pelo Governo, sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público.”
Dimensão ética
Para este político, para além da dimensão legal, económica e financeira ou ainda o acautelar os interesses nacionais, coloca-se a questão ética que é proceder a um negócio com estes contornos nas vésperas das eleições, repassando responsabilidades para o mandato seguinte. “Fica agora provado e confirmado que, afinal, a vinda do avião nas vésperas das eleições legislativas comportou um elevado custo para os cabo-verdianos, custos estes que só serão quantificados após aturadas e adequadas investigações.”
Ciente das suas responsabilidades, conclui João Pereira, o Grupo Parlamentar PAICV, vai requerer a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para investigar e apurar todos os meandros do processo de privatização dos TACV e as razões do seu evidente fracasso.
