MF elucida sobre garantias do Estado às Câmaras Municipais após queixas da CM do Porto
O Ministério das Finanças presta esclarecimento sobre a emissão de garantias pessoais a operações de crédito interno e externo a realizar pelos municípios, institutos, empresas públicas e serviços autónomos do Estado. Curiosamente, esta explicação surge dias depois do anúncio do aval à um empréstimo de 400 mil à Câmara de São Vicente, que têm suscitado muitas críticas e acusações, e na sequência da queixa da edilidade portonovense sobre a demora do Governo em avalizar um empréstimo bancário solicitado.
De acordo com um comunicado de imprensa, o MF cita o Decreto-Lei n.o 42/2018, de 29 de junho para justificar este esclarecimento. Refere, no quadro deste diploma, que as instituições que pretendam solicitar um aval do Estado devem submeter um pedido endereçado ao membro do Governo responsável pela Área das Finanças, acompanhado de todos os elementos do projeto, bem como das condições do crédito aprovado pelo Banco Credor e das garantias da operação, nomeadamente, a garantia do Estado.
Após apresentação completa de todos estes elementos, o Ministério das Finanças prossegue com a análise do pedido. Neste contexto, diz, aguarda a submissão do pedido de aval por parte da Câmara Municipal do Porto Novo, com todas as informações que o devem acompanhar, para que possa prosseguir com a análise do mesmo, garantindo assim o cumprimento da legislação em vigor para processos desta natureza, conforme esclarecimentos já prestados. “O governo de Cabo Verde não pode emitir aval sem que a operação de crédito e as suas condições estejam aprovadas pelo Banco Credor”, detalha.
A Câmara do Porto Novo, prossegue, sabe que existindo qualquer dúvida em relação a este processo, sendo novo para os atuais gestores, pode e deve contactar o Ministério das Finanças para os devidos esclarecimentos. “O governo continua sempre disponível a dar todo o suporte necessário a todas as Câmaras do país, nos termos da Lei, e no esforço de mobilização de recursos financeiros para a promoção do desenvolvimento municipal”, assegura.
Após a remissão do pedido de aval ao Ministério das Finanças, com todas as peças obrigatórias ao abrigo da legislação, diz, o processo seguirá o seu trâmite normal e será comunicada a decisão ao abrigo do estatuído no Decreto-Lei no 42/2018, de 29 de junho. Sem esses elementos, nos termos da lei em vigor, o Estado não pode emitir qualquer tipo de aval, acrescenta, indicando que continua continua disponível a prestar à Câmara do Porto Novo todos os esclarecimentos necessários relativamente a esta operação.
De recordar que, no dia 21 de janeiro, a CM do Porto Novo queixou-se da demora do Governo em conceder o à autarquia o aval para avançar com o empréstimo de 300 mil contos visando responder aos desafios criados pelas cheias em 2025. “Temos respostas urgentes a dar à população e estamos à espera que o Governo conceda o aval solicitado pela câmara”, afirmou a edil Elisa Pinheiro, realçando que pretende abordar esta e outras questões com o primeiro-ministro, na sua visita a Porto Novo, a partir do dia 24.
Esta lembrou que a Assembleia Municipal autorizou, em Dezembro, o executivo camarário a contrair junto à banca um empréstimo de 300 mil contos e, na sequência, a câmara municipal pediu ao Governo para avalizar o crédito, mas até agora não teve nenhuma resposta.A autarca garantiu que o empréstimo, destina-se a promover “projectos estruturantes para o desenvolvimento local” e dar resposta à “situação complexa” reinante a nível da habitação, com 164 famílias em situação de extrema vulnerabilidade.
Quanto ao aval concedido à Câmara de São Vicente para um empréstimo de 400 mil contos para reconstruir a ilha no pós-Erin, este continua a provocar reações diversas, uns contra outros a favor. Os críticos referem sobretudo à demora para prestar atendimento às famílias que perderam tudo, ao timinho escolhido – período pré-eleitoral – e também o montante do empréstimo, alegando que os 400 mil contos vão financiar as próximas campanhas eleitorais.
“Isso quer dizer que em São Vicente (câmara municipal), há muito dinheiro, incluindo os donativos. Agora falta ver os investimentos. Como diz o ditado ‘quando morre um porco,os cães ingorda’”, escreve um internauta. “Corrida contra o tempo… Até 17 de Maio, faltam 4 meses para as eleições legislativas…”, refere outro. “Apos 5 dias de festas ….”, acrescenta um terceiro.
Houve ainda outros que foram mais contundentes nas suas apreciações. Caso, por exemplo, do Liliano Ayala que escreve: “A pouco tempo das eleições penso ser desnecessário esse empréstimo. Não o fizeram na altura que SV mesmo precisava, não vale agora. Estamos próximos das eleições e caso a equipa camarária atual seja derrotada nas eleições, quem vencer entra na câmara logo com uma dívida dessas. Penso que esse empréstimo servirá mais para uma pré campanha do para reconstrução de SV, senão vejamos, depois de 5 meses da tempestade Erin ainda não se iniciou a tal ” reconstrução”, o que pensam fazer até Maio ( data prevista para as eleições )???”, interroga.
Em suma, tudo indica, este é mais um assunto que entra na agenda política nacional e, possivelmente, nas intervenções pré-campanha e mesmo durante o período eleitoral que se avizinha.
