MAI diz que é premente reforçar a capacidade de intervenção e de antecipação sobre focos de insegurança pública
O Ministro da Administração Interna afirmou na abertura do seminário que marca o início do XVII Encontro de Comandos da Polícia Nacional, a decorrer em São Vicente até 31 deste mês, que é premente o reforço da capacidade de intervenção e de antecipação sobre os focos de intranquilidade e de insegurança pública em Cabo Verde. Para Paulo Rocha, que presidia o evento, mitigar o problema da insegurança e o sentimento de intranquilidade justifica o debate e a reflexão à volta das medidas e dos regimes jurídicos, mas também obriga a pensar soluções que podem ser adoptadas.
Na sua intervenção, o ministro da Administração Interna garantiu que a realização deste seminário sobre a prevenção e combate ao crime de armas: regime jurídico de armas e munições em Cabo Verde traduz a preocupação na busca da melhoria do desempenho da Polícia, face aos inúmeros desafios diários. “O maior desafio de todos os que integram esta esfera de soberania representada pela justiça e pela segurança é torná-la mais dinâmica, buscando conferir celeridade às actividades policiais e priorizar a garantia dos resultados com acerto e agilidade”, declarou Paulo Rocha, para quem a melhor forma de garantir resultados é com mais eficiência operacional.
Para isso, afirma, é preciso deixar de agir pelo impulso dos eventos da criminalidade e do presente e passar a trabalhar com a perspectiva planeada, estratégica, considerando os recursos e humanos e os meios. “Ao apostarmos em desenvolver ações mais estratégicas de resposta, protagonizadas pelo Estado e pela sociedade civil para atingir objectivos e metas de prevenção e combate à violência armada, especificamente nas dimensões da oferta e da procura de arma – particularmente de fogo e de pequeno porte – de identificação dos possuidores e utilizadores das mesmas, das suas motivações e dos impactos diferenciados da violência, através de procedimentos e da efetividade no cumprimento das decides, facilitamos a realização da justiça, promovemos a cidadania e a responsabilidade social”.
Ja o Director da Polícia Nacional lembrou que este seminário antecede um outro realizado há um ano na Praia que, para além das necessidades inventariadas, focou nas alterações ao regime jurídico das armas e munições, objectivou, em comunhão de esforços, encontrar convergências de ideias e procedimentos legais, de forma a reforçar os poderes do Estado na ação preventiva e repressiva no que concerne a proliferação de armas ligeiras e crimes conexos. Emanuel Moreno aproveitou para divulgar um conjunto de dados estatísticos registados na PN em 2022 que apontam, dentro outros, que os crimes contra o património representa 57,9% do total das ocorrências, sendo os roubos 11,6% e furtos 43,8%.
“Esforços conjuntos para o enfrentamento da criminalidade é uma realidade”, afirmou, destacando a “boa capacidade de resposta” em termos de esclarecimentos dos crimes. “Das 22.344 ocorrências registadas durante o ano passado, foram esclarecidas 15.082, equivalentes a 68%”, exemplificou, registando que, para 2023, para além das competências gerais e específicas da PN, esta tem o desafio de tudo fazer para continuar a garantir a tranquilidade, ordem e segurança aos cidadãos.
Por seu turno, o Procurador-Geral da República cumprimentou os presentes, com especial destaque o seu homólogo de Portugal e oficial da Polícia de Segurança Pública de Portugal (PSP) que, afirmou, lidando no seu quotidiano com situações complexas, vieram partilhar as suas experiências. Destacou, igualmente, a boa cooperação existente entre a PGR de Portugal e a de Cabo Verde. “O nosso envolvimento na realização deste seminário tem como objectivo, por um lado, demostrar o relacionamento e o grau de engajamento que deve existir entre esta magistratura e os órgãos da Polícia Nacional e Judiciária. E, por outro, realçar o papel do Ministério Público na defesa dos direitos dos cidadãos e na promoção da realização da prevenção criminal e na titularidade da ação penal”, indicou.
O seminário “Prevenção e combate ao crime de armas: Regime jurídico de armas e munições em Cabo Verde” tem como principal objetivo pôr cobro às situações cada vez mais recorrentes de detenção e uso ilegal de armas de fogo, de munições ou de armas brancas, inúmeras vezes utilizadas na prática de outras infrações e com os custos sociais e económicos daí advenientes. Visa, igualmente, divulgar a primeira alteração ao Regime Jurídico relativo às Armas e suas Munições, aprovado pela Lei nº 31/VIII/2013 de 22 de maio.
Estas visam, essencialmente, atualizar e adequar o diploma face à evolução dos conceitos e ao surgimento de novas classificações de armas brancas e de fogo; conformar o ordenamento jurídico nacional às boas práticas internacionais e, ainda, adequar o regime sancionatório, com a previsão nomeadamente de novos tipos penais.
Testemunharam ainda a abertura deste seminário os presidentes da Câmara e da Assembleia Municipal de São Vicente, dirigentes da PN e do MAI, magistrados, de entre outras autoridades.
