Governo aprova diploma que prevê a instalação obrigatória de câmaras, botão SOS e geolocalização em táxis, com ligação à PN
Entrou em vigor esta terça-feira,10, um diploma do Governo, aprovado em Conselho de Ministros, que estabelece a implementação do Sistema Táxi Seguro (STS), que prevê a instalação obrigatória de câmaras digitais, botão de emergência S.O.S., taxímetros e mecanismos de geolocalização nos veículos de táxi, com ligação directa aos Centros de Comando da Polícia Nacional. O propósito, diz, é reforçar a prevenção da criminalidade e a resposta a situações de emergência aos motoristas e passageiros.
Segundo a resolução, Boletim Oficial n.º 15, 1.º Suplemento, I Série, não obstante a segurança dos motoristas de táxi se enquadrar no âmbito geral da segurança dos cidadãos, a especial vulnerabilidade deste grupo profissional devido as caraterísticas particulares do serviço que presta justifica a adoção de medidas legais específicas destinadas não só ao reforço da segurança física e material, como também a potenciar uma prevenção mais eficaz contra a criminalidade geral nos grandes centros urbanos.
Tais medidas, considera o Executivo, revertem-se de particular importância para a segurança no exercício da atividade dos táxis e para uma mais eficaz dissuasão da criminalidade de que os taxistas e utentes de táxis possam ser vítimas. Integrado no projeto Cidade Segura, através dos Centros de Comando, a cargo da Polícia Nacional (PN), baseia-se num sistema de comunicações via satélite e SOS rádio, entre os veículos ligeiros de passageiros de aluguer em serviço de táxi e as centrais públicas de alarme, situadas na Policia Nacional, detalha.
O STS contempla ainda a instalação de centrais de mediação, visando implementar um novo modelo de organização e funcionamento do serviço de taxi, uma plataforma que conecta motoristas a clientes que precisem de transporte, através de um aplicativo móvel e que facilita a comunicação com os taxistas em caso de necessidade (objetos esquecidos dentro de um veículo, por exemplo), unidades móveis equipadas com taxímetro para efeitos de cálculo de tarifa e emissão de fatura e com aplicativo de gestão de pedidos, geolocalização de frota e comunicação de emergência.
Ainda: modalidades de pagamento online e em tempo real, câmaras digitais e do botão S.O.S., para comunicação com a Polícia, em caso de necessidade ou emergência, e um programa de formação e capacitação dos taxistas para a literacia digital. O sistema, acrescenta, é aberto, por forma a permitir a adesão de todas as viaturas de táxi, desde que os equipamentos instalados cumpram as especificações técnicas e sejam devidamente homologados. “O Estado assume na primeira e segunda fases de implementação do STS todos os encargos da aquisição e primeira instalação das Unidades Móveis e dos equipamentos referidos no número anterior, sendo igualmente suportados os encargos de funcionamento”, lê-se no diploma.
Realça, no entanto, que os proprietários de táxis que não adiram ao STS no prazo de um ano devem instalar dispositivos alternativos – rádio ligado a uma estação de rádio fixa com acesso à Polícia Nacional e meio eletrónico de pagamento ou sistema de luz exterior que possibilite a mensagem visível de SOS e meio eletrónico de pagamento – como condição de licenciamento ou de manutenção da licença e do alvará de transportador público.
O diploma revela ainda que a implementação do STS será gradual, em duas fases, sendo que a primeira terá inicio na cidade da Praia e compreenderá as ilhas de Santiago, S. Vicente e Sal e, a segunda, as demais ilhas do arquipélago. Informa ainda que, cabe à PN promover ações de formação e de informação sobre este sistema, em colaboração com outras instituições e entidades.
