Falana pede sanções contra Cabo Verde por recusa em cumprir a ordem do Tribunal da ECOWAS
O advogado Femi Falana pediu hoje sanções contra Cabo Verde por recusa em cumprir a ordem do Tribunal da CEDEAO. Este garante que, apesar de o arquipélago não ter assinado o protocolo adicional que autoriza aquele tribunal a ouvir casos de direitos humanos, este é vinculativo.
A defesa de Alex Saab alega que, 14 dos 15 estados membros assinaram o referido protocolo, quanto são necessários apenas 9 para este se tornar vinculativo. Diz ainda que Cabo Verde participou plenamente no processo e nunca se opôs desde 2005. “Quando a Gâmbia tentou alterar o mandado de direitos humanos do tribunal em 2009, Cabo Verde votou contra”, pontua.
Por outro lado, prossegue uma nota da defesa, existe um princípio no direito internacional que significa que não se pode mudar de opinião e de posição apenas para se adequar às suas necessidades imediatas. Mais: Cabo Verde, através do Dr. Henrique Borges, participou plenamente no processo.
