Ex-Provedor de Justiça questiona demora do TC em pronunciar sobre pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do SOFA
O antigo presidente da Assembleia Nacional e ex-Provedor da Justiça, António Espírito Santo Fonseca, recorreu à sua página no Facebook para questionar a demora do Tribunal Constitucional em pronunciar sobre um pedido de fiscalização sucessiva do acordo entre o Governo de Cabo Verde e o Governo dos Estados Unidos, conhecido por SOFA. A publicação suscitou de imediato uma reação da advogada Maria Novais, que apontou outros exemplos de demora, para quem uma espera de seis anos é inadmissível.
Numa curta publicação, Espírito Santo revela que no dia 7 de março de 2019 deu entrada no Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade do “Acordo entre o Governo de Cabo Verde e o Governo dos Estados Unidos”. O referido pacto, diz, foi aprovado pela Resolução n. 87/IX/2018 de 13 de julho – o conhecido SOFA. Quanto ao pedido de fiscalização, foi assinado pelo Provedor de Justiça. “Vinte e cinco meses depois ainda não há acórdão, mesmo tendo havido já pronunciamento sobre esse assunto, mas num pedido bem diferente“, refere.
Em tom de “brincadeira”, a advogada Maria Novais começa a sua reação, dizendo que este é o “tempo” da justiça em Cabo Verde. “Ainda a recuperar da maratona que foi a produção de prova na passada sexta-feira, 12 de março, numa providência cautelar intentada em setembro de 2014, e com um arresto – um sequestro público – sobre bens imóveis desde então”, pontua, para acrescentar logo de seguida que está tudo parado, bloqueado.
“Dá para acreditar? Nada!”, exclama, citando o n. 2 do art. 351 do Código de Processo Civil, que diz que “os procedimentos instaurados perante o tribunal competente devem ser decididos em primeira instância no prazo máximo de dois meses, ou se o requerido não tiver sido citado, de quinze dias”, reforça Novais, para quem aguardar seis anos por uma audiência num procedimento que se reveste de carácter urgente, precedendo os actos qualquer outro serviço judicial não urgente é, no mínino, inadmissível. “Queres António Espírito Santo mais exemplo? Tenho vários”, acrescenta.
De imediato, o cidadão Duarte responde a Novais, incitando esta advogada a divulgar os tais exemplos. “Todo advogado deveria denunciar a não-justiça em Cabo Verde, fruto da absurda morosidade provocada por falta de trabalho de juízes (de todas as instâncias) preguiçosos que adoram dar uma de virgens puras e imaculadas das quais se fala por maldade…”, escreve.
Para este cidadão, esta é mais uma prova de que as muitas denúncias feitas por Amadeu Oliveira são totalmente verdadeiras. “A principal causa da democracia medíocre em Cabo Verde é a não-justiça. Absolutamente nada que vai para os tribunais e que precisa de uma decisão célere tem uma resposta atempada”, reforça, realçando que as pessoas, por saberem disso, causam prejuízos a outras e muitas sequer recorrem por saber que a justiça não chegará a tempo de se reparar o dano. “Simplesmente uma vergonha, o judiciário cabo-verdiano…”, critica Fidel Duarte.
