Caso ex-PCA da ARE: Tribunal aplica caução de dois mil contos a Renato Lima

O economista Renato Lima ficou a aguardar julgamento em liberdade, mediante o pagamento de uma caução de dois mil contos, conforme informação avançada pela Polícia Judiciária na sua página no Facebook. Presente a um juiz ontem à tarde, após ser detido pela PJ com base num mandado do Ministério Público, o ex-PCA da Agência de Regulação Económica vai aguardar julgamento em liberdade, caso venha a pagar o valor determinado pelo Tribunal da Praia.

Lima, que exerceu funções de Presidente do Conselho de Administração da ARE entre Fevereiro de 2004 e dezembro de 2015 , está acusado de um crime de peculato – utilização ou desvio de bens públicos em proveito próprio – e outro de infidelidade – abuso de confiança. Estes crimes terão sido cometidos durante o exercício das suas funções na agência.

Em 2015, Lima terá sido condenado pelo Tribunal de Contas a repor aos cofres desta instituição a repor cerca de mil contos referentes a pagamentos indevidos feitos entre 2006 e 2009. O jornal A Nação, que denunciou o caso, revela que Lima e seus pares do CA da ARE, Gregório Alves e Daniel Jesus Lobo, foram igualmente censurados por “um conjunto de irregularidades, como por exemplo o uso pessoal do cartão Visa Gold da ARE”.

Entre as irregularidades referidas estão o pagamento de compensação de férias a favor dos administradores, no valor de 22.804$00, e o fornecimento de lanche por ocasião do Natal em 2008, no valor de 55 mil escudos. Em 2009, ainda segundo o A Nação, o montante subiu para 168 contos e o valor para a aquisição de brindes para festas do Natal e aniversário dos filhos dos funcionários foi de 54.640$00.

“Os membros do Conselho de Administração da ARE foram também condenados a repor cerca de 600 contos referentes aos exercícios de 2008 e 2009, pelo aluguer de polidesportivo e pagamento de treino dos funcionários em ginásios de artes marciais”, escrevia o semanário, citando o Tribunal de Contas, destacavam ainda, entre as irregularidades, o pagamento de ajudas de custo ao pessoal por uma tabela própria e que não foi publicada no Boletim Oficial; o pagamento de subsídios de férias e de Natal, de comunicação e combustíveis aos membros do CA, sem lei prévia.

Outros aspectos realçados no acórdão são a liquidação de facturas de prestação de serviço por valores líquidos sem retenção na fonte do imposto e o pagamento de despesas com deslocações, através de depósito na conta de cartão de crédito dos beneficiários, sem suporte das despesas pagas.

O TC censurou ainda o ex-presidente da ARE por ter utilizado o cartão Visa Gold da instituição para pagar despesas pessoais. “Em relação aos pagamentos com cartão Visa, os responsáveis da ARE esclareceram que foram efectuados pagamentos no valor de 1.460.166$00, dos quais 66.159$00 ao professor de direito de Coimbra, Bernardo Azevedo, 314.853$00 de despesas com alojamento, em Londres e em Lisboa, aquando da deslocação do PCA Renato Lima. Em relação aos outros pagamentos, no valor de 1.227.362$00, esses foram reembolsados através de depósito da conta da ARE”, refere o acórdão.

Na altura, confrontado por A Nação, Lima alegou ter outra interpretação dos factos, diferentes do TC. “Tendo outra interpretação dos factos estamos a usar os meios processuais, legais, para tentar contrariar a interpretação do TC”, afirmara, acrescentando que mesmo respeitando o TC, “era preciso levar em conta a independência das entidades reguladoras”, disse.

“A nossa divergência reside na interpretação dos factos. Entendemos que celebrar um convívio entre os filhos dos trabalhadores por altura do Natal, está dentro das competências de uma entidade reguladora independente. Não há, do nosso ponto de vista, nenhum facto ilícito grave. E são estes aspectos, e outros similares, que, somados, dão essa quantia da condenação”, pontuou.

Renato Lima foi PCA da ARE entre Fevereiro de 2004 e Dezembro de 2016, altura em que saiu para assumir a gestão da ASA. Entretanto, a sua equipa (composta ainda por Aniceto Barbosa e Daniel Évora) acabaria por cair em menos de 1 ano, sobretudo por desentendimentos entre Lima e Barbosa.

C/SantiagoMagazine