Emigrante no Brasil entrega petição para criar lei para comemorar centenário de Amílcar Cabral
Milton Monteiro, emigrante no Brasil, entregou esta sexta-feira, véspera do dia dos Heróis Nacionais, 20 de Janeiro, uma petição dirigida à Assembleia Nacional, solicitando a criação de uma lei para a comemoração do centenário de Amílcar Cabral. O abaixo-assinado, que está na plataforma(https://www.change.org/centenariocabral), foi entregue na Embaixada de Cabo Verde.
Da autoria do professor Milton Monteiro, pelas suas contas, a petição deverá chegar à Casa Parlamentar na próxima semana para análise via Comissão Especializada dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado. Este socorre-se da Constituição da Republica, mais precisamente o disposto no n.º 1 do artigo 59.º e n.º 1 do Artigo 2.º e Artigo 18.º do regime jurídico do exercício do direito de Petição, aprovada pela Lei n.º 33/V/97, de 30 de Junho.
“Todos os cidadãos, individual ou colectivamente, podem apresentar petições, queixas, reclamações ou representações para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral, por escrito, aos órgãos de soberania ou do poder local e a quaisquer autoridades, tendo o direito de ser informados em prazo razoável sobre os resultados da respectiva apreciação”, diz, citando a Lei n.º 33/V/97, de 30 de Junho, que estabelece o regime jurídico do exercício do direito de Petição previsto na CRCV.
De acordo com os dispositivos citados, afirma, trata-se de uma petição individual, apresentada via Embaixada de Cabo Verde no Brasil, em conformidade com o previsto nos n.ºs 1 e 2 do Artigo 13.º da Lei das Petições. Sem comprometer a formalidade exigida pela lei, ela inclui assinaturas digitais.
Monteiro pede que esta seja remetida à Comissão competente para parecer e que seja proferida uma decisão com a máxima brevidade. Propõem ainda que, à luz do Artigo 13.º, do exame da petição e dos respectivos elementos de instrução feito pela comissão, que esta petição resulte no disposto na alínea d, “A Consideração da petição como sugestão ou impulso para actuação legislativa parlamentar”.
Em jeito de remate, Milton Monteiro coloca-se à disposição da Casa Parlamentar para esclarecimentos.
