O conhecido advogado nigeriano, Femi Falana, afirmou que Cabo Verde faz uma interpretação errada do acordão do Tribunal da CEDEAO, que aprovou a prisão domiciliar de Alex Saab num hotel ou casa, com acesso aos membro da família, médicos e defensores. Femi confirmou ainda que a defesa do Enviado Especial apresentou um pedido ao Tribunal da Relação de Barlavento, solicitando o cumprimento do despacho da CEDEAO.
Femi Falana não tem dúvida de que a decisão do Tribunal da CEDEAO é vinculativa para Cabo Verde, conforme exigido pelo seu estatuto de membro desta comunidade económica. “Se Cabo Verde decidir desobedecer à ordem direta do Tribunal da Comunidade, talvez devesse reconsiderar a sua participação em toda a organização”, frisou.
Segundo este causídico, o Tribunal Regional impede os tribunais nacionais de fazerem justiça e que são estes que têm de decidir se um cidadão é extraditado. “Em primeiro lugar, é de notar que a decisão do Tribunal da CEDEAO foi unânime. Os três juízes decidiram a favor do Enviado Especial, Saab”, explicou, realçando que “a decisão do Tribunal da CEDEAO não impede, mas promove a justiça, que até agora foi adiada pelos tribunais nacionais”.
Este conhecido advogado, especialista em Direitos Humanos, alega ainda que “um Demandante não é obrigado a esgotar os recursos internos antes de tomar medidas para proteger os seus direitos humanos junto ao Tribunal de Justiça da Comunidade (CEDEAO)”, razão pela qual a alegação de Cabo Verde de que este tribunal se deveria abster de intervir no caso foi rejeitada.
Falana compara o tratamento que o sistema judicial cabo-verdiano dá a outros reclusos, para salientar as razões pelas quais a CEDEAO considerou essencial tomar as medidas cautelares de conceder ao Enviado Alex Saab a prisão domiciliária como forma de salvaguardar o seu estado de saúde. “Segundo o meu ilustre colega, Pinto Monteiro, os traficantes de drogas em Cabo Verde foram tratados melhor quando foram autorizados a prisão domiciliária sem nenhuma estipulação, o que foi negado durante quase seis meses a um Enviado Especial, que é um sobrevivente de cancro”.
Este acrescenta que Saab perdeu mais de 26 kg desde a sua detenção ilegal e está preso em “condições que representam um risco para a sua vida, de acordo com o próprio site do Departamento de Estado dos EUA” . Foi ainda contundente sobre a natureza judicial ou política do acordão da CEDEAO.
“Trata-se de uma decisão judicial, mas se, como demonstra o comportamento de Cabo Verde, tenciona não a cumprir, será uma decisão política tomada pelo Primeiro-Ministro, Ulisses Correia e Silva. Isto colocaria em causa todos os tratados internacionais que o país assinou, uma vez que os contra-signatários questionariam a sua vontade em honrar as obrigações que lhes são impostas”, concluiu.
