Aprovado Estatuto do pessoal da IGP: “Não resolve os problemas dos inspectores”
O Estatuto dos Inspectores das Pescas, aprovado em Conselho de Ministros e publicado na última sexta-feira, 05 de fevereiro, no Boletim Oficial I Série, não atende as principais reivindicações dos inspectores de pescas. Esta é a constatação do pessoal afecto à Inspecção-Geral das Pescas, para quem o decreto-lei agora tornado público foi alterado por forma a reduzir ao mínimo os custos. “Basta comparar a grelha salarial de outros serviços de inspecção para ver que este ficou muito aquém”, apontam as nossas fontes.
Em nota enviada à imprensa esta segunda-feira, o Ministério da Economia Marítima diz, que, para estruturar o corpo de Inspectores das Pescas de Cabo Verde, necessário para assegurar o controlo, a inspecção e a execução no que se refere às actividades exercidas, foi criado e definido a carreira especial e o estatuto do Inspector de Pesca, conferindo-lhe capacidade e competência para o exercício da sua atividade de inspecção em todo o território e espaço aduaneiro do arquipélago.
No que concerne à caracterização da carreira especial de inspector das actividades das pescas, agora criada, prossegue, entende-se o núcleo funcional das respectivas categorias seja a função inspetiva e de certificação de produtos de pesca, que exige um elevado nível de formação técnica e especialização.
“Com a criação da IGP, enquadrado no Ministério da Economia Marítima, com a missão de apoiar o Governo e os demais órgãos e serviços com intervenção na matéria, fica também assegurada a existência do organismo técnico e administrativo do Estado responsável pela definição, execução, controlo e inspecção da pesca e da garantia de qualidade dos produtos dela provenientes e das atividades conexas, bem como de luta contra as actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada”, diz.
O referido ministério alega ainda que a importância que o sector apresenta e que importa desenvolver, bem como as obrigações internacionais que impelem sobre os Estados Costeiros, os Estados do Porto, os Estados de Bandeira e os Estados de Mercado preceituam a criação de estruturas e mecanismos necessários a uma eficaz monitorização, controlo e vigilância das actividades da pesca e garantia da qualidade dos seus produtos.
“Espremer” para cortar custos
É nesta base que surge este estatuto, há muito aguardado pelos inspectores, mas que, segundo os envolvidos, ficou aquém do esperado porque não responde as suas reivindicações. “As principais propostas foram alteradas por forma a reduzir os custos. Por exemplo, foi cortado o subsidio do mar que os inspectores vinha usufruindo. A proposta de redução o tempo de serviço em relação à outros serviços também não passou. Os salários em todos os níveis encolheram. Para se ter ideia, a proposta inicial tinha uma tabela salarial baseada nos Estatutos da IGAE na altura. Enfim, houve alterações para reduzir ao mínimo os custos”, enumera uma fonte Mindelinsite.
É sobretudo a nível do enquadramento que os inspectores de pesca vão sentir o impacto deste estatuto. O DL deixa claro que o enquadramento dos activais inspectores na estrutura de cargos da carreira do pessoal de inspecção das pescas será por tempo de serviço efectivo, salário correspondente à categoria na qual está à data de entrada em vigor deste estatuto e obrigatoriedade de preenchimento dos requisitos. O problema é que, por exemplo, para os inspectores atingirem o nível seniores, têm de ter um mestrado e nove anos de serviço efectivo.
“Temos pessoal com mestrado e mais anos de serviço e que ficaram excluídos. Mas, infelizmente, o pessoal é muito pacífico. Aliás, por isso mesmo só agora a publicação deste estatuto, às vésperas das eleições e com uma redução drástica nos custos”, desabafam as nossas fontes, realçando que o serviço tem inspectores com mais de 10 anos de serviço, sendo que os mais novos já têm pelo menos oito anos. “Nenhum deles vai conseguir integrar-se na categoria sénior, o que é inaceitável. E os que estão no serviço, se não conseguirem fazer o mestrado, nunca chegarão a esta categoria. É por isso que defendemos que este estatuto foi feito à medida”, asseguram.
Outro indicador destacado é a grelha salarial que, afirmam, não se compara com a de nenhum outro serviço de inspecção em Cabo Verde. Igualmente, a questão da isenção horária ficou por definir num outro documento, quando podia ter sido feito agora. “Tudo isso é para ganhar tempo. Por exemplo, o pessoal que tem apenas licenciatura vai continuar a auferir quase que o mesmo salário que vinha recebendo até agora, em torno de 64 mil escudos líquidos”, pontuam.
O Estatuto, refira-se, foi aprovado em Conselho de Ministro a 23 de Dezembro de 2020 e entrou em vigor logo após a sua publicação.
