A proposta de Lei que cria a renda especial como contrapartida do direito de utilização e que define a forma de pagamento dos custos da iluminação pública, foi aprovada em sede das 1ª e 3ª Comissões Especializadas, na Assembleia Nacional. Segundo o Ministro da Indústria, Comércio e Energia esta lei é vantajosa porque vai reduzir o custo da fatura energética para os consumidores.
Alexandre Monteiro fez esta afirmação na apresentação do diploma em sede de Comissão Especializada, na última quarta-feira, 19 de fevereiro. “A taxa de iluminação pública que atualmente se paga para contribuir para o custeio de iluminação pública deixará de existir. Com a entrada em vigor desta lei será o município a assumir esses custos”, afirmou.
O Ministro da Indústria, Comércio e Energia esclareceu ainda que, essa renda será paga de forma harmonizada a nível nacional e simultaneamente, esta proposta de lei compromete aos municípios a pagar a iluminação pública com receita adveniente da utilização do seu território municipal.
“Esta proposta de lei é equilibrada no sentido de beneficiar os municípios que não têm renda suficiente para fazer face aos custos de iluminação pública e isso prevê também que o Governo, complementarmente, passe também a contribuir para pagar os custos de iluminação pública. Deixa de haver a situação de ter municípios com dívidas de iluminação pública”, acrescenta.
Com a substituição das lâmpadas atuais por LED, em curso, a nível nacional espera-se uma redução significativa no custo da energia utilizada para a iluminação pública e a redução do consumo para metade. Esta Lei também estabelece o mecanismo de compensação. Ou seja, caso as receitas sejam insuficientes para cobrir os custos de iluminação pública o Governo assumirá o défice. Se houver excedentes, essas receitas reverterão a favor dos municípios.
