António Monteiro acusa Tribunal de Relação de Barlavento e STJ de vingança contra Amadeu Oliveira
O presidente da UCID acusou hoje o Tribunal da Relação de Barlavento e o Supremo Tribunal de Justiça de vingança contra o cidadão Amadeu Oliveira, que é também advogado e deputado da Nação. António Monteiro reagia a recusa do habeas corpus pelo STJ, alegando que, perante tantas acusações feita e com um processo a decorrer na 1ª instância no Tribunal da Comarca da Praia, nunca se tomou nenhuma medida. Entretanto, o TR e o STJ decidiram criar um crime de atentado ao Estado de Direito Democrático, cuja pena oscila de 2 a 8 anos, para encarcerar, calar e vergar o cidadão, cujo único crime foi chamar a atenção para as situações de injustiça. Todas as esperanças estão agora no recuso de amparo para o Tribunal Constitucional.
Em conferência de imprensa proferida hoje no Mindelo, o líder democrata-cristão diz não ter dúvidas de que o processo contra o cidadão Amadeu Oliveira não foi devidamente enquadrado e nem se afigura justo e livre. “Entendemos que a prisão preventiva que este cidadão está sujeito neste momento é extremamente excessivo e nos afigura como sendo o silenciamento de um cidadão, que tem estado a exigir da justiça uma atitude mais transparente, mais célere e, acima de tudo, mais justa para com a própria justiça”, argumenta António Monteiro.
E é com factos que justifica a sua posição, lembrando que no dia 27 de junho de 2021, o cidadão Amadeu Oliveira, que já era advogado de Arlindo Teixeira, saiu de S. Vicente para o exterior, acompanhado do seu constituinte. “Queremos aqui dizer que Amadeu Oliveira era e é advogado de Arlindo Teixeira desde 2015 e só foi eleito deputado na lista da UCID em 2021. Isto é, cerca de seis anos depois de se ter constituído advogado de Teixeira. É entendimento da UCID que, ao ajudar Teixeira a sair do país, agiu enquanto cidadão e advogado, e nunca como deputado nacional.”
Apesar disso, prossegue, o Procurador-Geral da República enquadrou a atitude do advogado como sendo praticada no exercício das suas funções enquanto deputado. “Aqui pensamos e a lei o confirma, que houve um equívoco. Isto porque, primeiro, o Estatuto dos Deputados proíbe na sua alínea I, artigo 20º, que nenhum deputado deve utilizar a sua função para assuntos particulares. Esta alínea desdramatiza esta situação. Não haveria nenhuma possibilidade de, à força, enquadrar a atitude do advogado Oliveira no exercício das suas funções enquanto deputado da Nação.”
Mais: entende o presidente da UCID que a decisão do deputado Amadeu Oliveira de, na Comissão Permanente, pedir o levantamento da imunidade, junto com os seus pares, mostrou que não tinha nada a esconder, a não ser disponibilizar-se para ser ouvido junto da justiça e dar as explicações que se impunham. Considera, por isso, excessivo o facto do Tribunal da Relação e o STJ considerarem que o facto da CP da AN ter autorizado, com votação favorável do próprio Amadeu Oliveira, o levantamento da imunidade uma confissão de crime. “Não lembra, passe a expressão, o diabo que isso possa acontecer. Infelizmente aconteceu. Entendemos que o facto da CP aprovar o levantamento da imunidade foi para dar oportunidade a justiça de se clarificar a situação. A CP falhou na medida em que não cumpriu escrupulosamente o Regime da AN. Tendo em conta o limite de prisão de 2 a 8 anos, era expectável que a plenária debruçasse sobre o assunto, com votação secreta dos deputados, o que não aconteceu”, declara.
Habeas Corpus recusado
Para este dirigente partidário, o STJ, ao não aceitar o habeas corpus com base nesta premissa, deixa entender que há um sentimento de vingança. Isto porque, defende Monteiro, os tribunais fazem justiça em nome de e para o povo e devem aprofundar nas suas alegações e justificações de tomadas de posições. “Neste caso, isto não foi feito, daí que a UCID considera que a situação da justiça com esta recusa de habeas corpus veio confirmar as denuncias que este deputado, cidadão e advogado vem fazendo há anos”, frisa o presidente da UCID, que considera inaceitável que seja o Supremo e os seus juízes, alvos principais das críticas de Amadeu Oliveira, a analisar o habeas corpus.
“Não há, a nosso ver, nenhuma razão para que este mesmo tribunal julgasse esta questão do habeas corpus. O deputado Amadeu Oliveira, do nosso ponto de vista, não cometeu nenhum crime porque agiu enquanto advogado e Arlindo Teixeira não estava em prisão. É forçosa a decisão do Tribunal da Relação e do STJ para pura e simplesmente calar uma voz, que se tornou incómoda e que ousou desafiar o sistema da justiça”, assegura, para quem nada como coloca-lo no calabouço e, a partir dali, tentar ter uma justiça com uma paz podre, fingindo que tudo está bem. “A direcção da UCID e seus deputados, estão solidários com nosso colega, enquanto deputado, advogado e cidadão. Fazemos um apelo aos juízes para resgatarem o sistema. Manter o Amadeu encarcerado na cadeia da Ribeirinha é uma atitude de vingança e tentativa de vergar um cidadão, que quer uma melhor justiça em Cabo Verde.”
Monteiro denunciou ainda que não se está a proporcionar ao Amadeu Oliveira todas as condições de defesa que a lei lhe confere. Isso porque, neste momento, o deputado não tem acesso ao seu computador pessoal, que contém todas as informações e dados para preparar a sua defesa, junto com o seu advogado. “Ao ser-lhe sonegado a utilização do seu computador pessoal na cadeia, mais uma vez o sistema está a subtrair-lhe um bem precioso, que é o direito de se defender e regressar a liberdade o mais rápido possível”, acusa o líder da UCID.
Perante os factos expostos, Monteiro deposita agora todas as suas esperanças no recurso de amparo para Tribunal Constitucional. Em função da decisão, a UCID pondera tomar as medidas que se impuseram porquanto, a seu ver, não é “metendo uma rolha na boca de um cidadão” que se vai melhorar a justiça. Basta um simples inquérito para ver que grande parte da população não está satisfeita com a justiça em Cabo Verde. “Aqui o que vemos é a força das armas a calar um cidadão. A impressão que se fica é que voltamos ao tempo do partido único – 1975/1980 -, em que qualquer cidadão que falasse, independentemente dos tribunais, ia para o calabouço”, desabafa.
STJ “criminoso”
Sem qualquer receio, o presidente da UCID garante que a UCID vai lutar até as ultimas consequências para se repor a verdade, para se ter uma melhor justiça, a tranquilidade e a paz social. Lembra ainda que todo este processo foi desencadeado por um crime cometido pelo STJ, que não respeitou uma decisão do TC. E nada se fez. “Aqui não vemos a PGR a exigir que se cumprisse a Constituição. Mas, como se costume dizer, a corda arrebenta do lado mais fraco“, acusa Monteiro, que diz não temer seja ele também denunciado por acusar o STJ de cometer um crime.
