Amadeu Oliveira pede CPI à atuação do Ministério Público e audição de Procurador Nilton Moniz
O antigo deputado da UCID e advogado Amadeu Oliveira apresentou uma petição à Assembleia Nacional na qual propõe a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para averiguar a atuação do Ministério Público em processos envolvendo titulares de cargos políticos, defendendo igualmente a audição do procurador da República Nilton Moniz.
Na petição entregue à Janira Hopffer Almada, o advogado Amadeu Oliveira desafia o Parlamento a investigar aquilo que considera serem “ilegalidades e inconstitucionalidades” nos procedimentos adotados pela Procuradoria-Geral da República (PGR), bem como no processo de levantamento da sua imunidade parlamentar enquanto deputado, a pedido do Ministério Público.
A cumprir uma pena de 7 anos de prisão efectiva – está preso hà 5 anos na Cadeia Central da Ribeirinha -, perda do mandato de Deputado Nacional e interdição de se candidatar, durante um período de 4 anos, a contar da data de final do cumprimento da pena, o antigo parlamentar defende que a AN deve exercer os seus poderes de fiscalização política para apurar se a atuação do Ministério Público respeitou os princípios constitucionais, a separação de poderes e as garantias fundamentais dos cidadãos.
No documento, com 77 páginas, A. Oliveira diz que a questão ultrapassa a sua situação pessoal e utiliza como exemplo o processo em que o atual primeiro-ministro, Francisco Carvalho, foi acusado de alegado crime de atentado contra o Estado de Direito. Afirma que não mantém qualquer relação de amizade, familiar ou política com Carvalho e refere mesmo discordar de algumas das suas posições, nomeadamente sobre a reforma da Justiça. Ainda assim, considera existirem “coincidências” entre os dois processo.
Escreve que ambos passaram a responder criminalmente pouco tempo depois de assumirem funções políticas, circunstância que, na sua perspetiva, justifica um debate parlamentar sobre a atuação do Ministério Público quando estão em causa titulares de órgãos de soberania. Defende igualmente a necessidade de reafirmar o princípio constitucional da presunção de inocência e sustenta que a Assembleia Nacional deve analisar se existem práticas suscetíveis de afetar o regular funcionamento das instituições democráticas.
Nilton Moniz acusado de procedimentos ilegais
O visado critica a Procuradoria-Geral da República de forma mais abrangente, mas centra uma parte significativa da petição na atuação do procurador da República Nilton Moniz, a quem acusa de ter adotado procedimentos ilegais em diferentes processos judiciais. Amadeu Oliveira solicita expressamente que o magistrado seja ouvido pela eventual Comissão Parlamentar de Inquérito, por considerar necessário esclarecer os procedimentos adotados pelo Ministério Público em processos de elevado impacto político.
Recorda que Nilton Moniz integrou o processo que culminou na sua condenação pelo crime de atentado contra o Estado de Direito Democrático e refere igualmente que foi o magistrado que deduziu a acusação contra Francisco Carvalho no processo relacionado com a Câmara da Praia. Por outro lado, avança com diversas acusações contra o procurador e contra o Procurador-Geral, Luís José Landim, alegando a existência de irregularidades e práticas que considera incompatíveis com o Estado de direito.
Oliveira pretende que a CPI analise também a atuação do Ministério Público em processos envolvendo titulares de cargos políticos, incluindo os procedimentos relativos ao levantamento da imunidade parlamentar, condução das investigações e respeito pelas garantias constitucionais. Propõe ainda a audição de magistrados, responsáveis institucionais e outras entidades que possam prestar esclarecimentos sobre os factos alegados.
Caso venha a ser acolhida pela Assembleia Nacional, a iniciativa poderá abrir um debate sobre os poderes de fiscalização parlamentar relativamente ao Ministério Público e sobre o equilíbrio entre a autonomia daquela magistratura e o controlo democrático das instituições.
Leia aqui petição na integre.
