Grupo de Apoio Orçamental prevê abrandamento do ritmo de crescimento de Cabo Verde em 2024
O Grupo de Apoio Orçamental (GAO), composto por Espanha, Luxemburgo, Portugal, União Europeia, Banco Africano de Desenvolvimento e Banco Mundial, prevê um abrandamento do ritmo de crescimento em 2024, justificado, de entre outros, com as incertezas que permanecem, com riscos negativos relacionados com o conflito no Médio Oriente e os impactos da invasão russa na Ucrânia. Reitera, por isso, a necessidade de se acelerar o processo de diversificação da economia, incluindo da oferta turística, tornando o país mais resiliente a choques externos.
No comunicado emitido após mais uma missão – 20 a 27 de novembro -, o GAO, que é co-presidido pelos governos de Portugal e Cabo Verde e presta apoio financeiro e assistência técnica do Orçamento do Estado através de subvenções e empréstimos, revela que registou uma previsão do crescimento económico para 2023 de 5,7%, conforme as estimativas do Governo, reflexo da evolução do sector do turismo e do consumo privado. Diz, no entanto, que isto representa um ajustamento em baixa em relação à projeção inicial de 6,8%. Ainda assim, a economia ainda está a funcionar acima do seu potencial de crescimento, refletindo a retoma da atividade económica pós pandemia.
“Prevê-se que o ritmo de crescimento económico abrande em 2024. As incertezas permanecem, com riscos negativos relacionados, entre outros, com o conflito no Médio Oriente e os impactos da invasão russa na Ucrânia, o que poderá reverter o atual abrandamento das pressões inflacionistas, resultar num abrandamento mais acentuado do que o esperado na economia global e levar a um novo aperto das condições monetárias”, refere, reiterando a necessidade de acelerar o processo de diversificação da economia, incluindo da oferta turística. “Os parceiros encorajam as autoridades a prosseguir as reformas estruturais para um ambiente de negócios atraente, próspero e dinâmico, potenciar o investimento, contribuindo para a criação de emprego e para um crescimento sustentável e inclusivo”.
O grupo reconhece, entretanto, os progressos registados na agenda de consolidação orçamental em 2023, com o aumento das receitas acima do esperado a contribuir para a melhoria dos saldos orçamentais e a reduzir a necessidade de empréstimos internos. Neste sentido, encorajam as autoridades a prosseguir com os esforços para a mobilização de receitas, enquanto intensificam as medidas para racionalizar os incentivos fiscais. Por outro lado, congratula-se com a atualização da agenda de reforma do Setor Empresarial do Estado, incluindo os avanços nos processos de reestruturação das principais empresas. No entanto, diz, subsistem preocupações quanto aos riscos fiscais associados ao SEE, especialmente no que se refere a garantias e capitalizações para apoiar os planos de investimento de empresas com menor rentabilidade. “Reitera a importância de acelerar os esforços para melhorar o desempenho das empresas do SEE, o que poderá contribuir para fortalecer o ambiente de negócios no país e impulsionar o desenvolvimento do sector privado.”
Atualização da legislação
Ainda segundo o comunicado, os parceiros congratulam a Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas (ARAP) pelos progressos na preparação da avaliação da Metodologia para Avaliar os Sistemas de Contratação e no processo de Contratação Electrónica. Entretanto, encoraja-se a atualização da legislação para a inclusão dos municípios no âmbito da contratação electrónica. “Os parceiros do GAO registam com alguma preocupação, a utilização recorrente da contratação pela via do ajuste direto numa base de urgência imperiosa, o que pode comprometer a relação qualidade/preço das aquisições públicas”, coincidindo nesta preocupação com os partidos da oposição.
Saúda-se o alargamento, pela Inspeção Geral das Finanças (IGF), das auditorias baseadas no risco, mas diz que ainda persistem desafios quanto à respetiva frequência e disponibilidade de recursos humanos. Por outro lado, mostra-se preocupado com o aumento da não apresentação atempada de contas por parte das instituições e entidades autónomas. No que se refere a pobreza, alerta para a necessidade de acelerar as ações acordadas para 2023 e 2024 com vista a atingir o ambicioso objetivo de erradicar a pobreza extrema até 2026. “Os elevados preços dos produtos alimentares e da energia continuam a pesar fortemente sobre as famílias, afetando o nível de insegurança alimentar que permanece elevado, especialmente entre os mais vulneráveis”, adverte.
Em sentido contrario, elogia a operacionalização do Fundo Mais, saudando o aumento da dotação prevista, na proposta de OE2024, possibilitando o alargamento do Rendimento Social de Inclusão (RSI) a mais de nove mil agregados familiares, consolidando este Fundo como um dos instrumentos para financiar a erradicação da pobreza. Saudou, igualmente, os progressos na Estratégia Nacional de Promoção do Emprego Digno (ENPED) e no fortalecimento da coordenação setorial. “O GAO destaca a necessidade de abordagens específicas para grupos vulneráveis, congratula e encoraja ainda mais a consolidação do financiamento para garantir o acesso à formação profissional. Instam o Governo a continuar as reformas, com estratégias e projeções alinhadas às necessidades do mercado de trabalho e uma contínua otimização das medidas de apoio ao emprego e empreendedorismo.”
Conectividade digital
Diz o GAO que anotou a visão do governo de transformar Cabo Verde num hub digital, objetivo que requererá, entre outros, um reforço das competências técnicas e a adoção de um modelo de negócios orientado para o sector privado para assegurar a sustentabilidade dos Parques Tecnológicos. Reconheceu, por outro lado, o impacto positivo na reforma do sector da Justiça, saudando a coordenação entre os vários atores do sistema judiciário, os resultados já alcançados no funcionamento do Instituto Nacional de Medicinal Legal e Ciências Forenses, as medidas para promover a humanização do sistema prisional e as políticas de reintegração social, assim como a implementação da Estratégia Nacional contra a Lavagem de Capitais, Financiamento do Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa. Exorta, contudo, o governo a acelerar a implementação das reformas do sector, contribuindo para uma justiça mais efetiva e para a melhoria e dinâmica do ambiente de negócios.
Relativamente ao sector da segurança, encoraja o governo a reforçar as medidas para aumentar a capacidade institucional e operacional na prevenção e combate à criminalidade e a prosseguir o trabalho de reforço do Pilar de Segurança e Defesa da Parceria Especial UE/CV através do estudo de novas formas de cooperação e no desenvolvimento de programas de equipamento, formação e capacitação, que possam vir a ser financiados através do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, no sentido de reforçar a capacidade de fiscalização das águas territoriais do país. “O GAO incentiva o governo a finalizar a operacionalização do Centro Multinacional de Coordenação Marítima para a Zona G, tal como definido no Código de Conduta de Yaoundé. Saúda igualmente a implementação do Plano de Ação Setorial para a integração da Perspetiva de Género na área da Defesa Nacional e encorajam a que continuem a ser levadas a cabo as medidas preconizadas no referido Plano.”
Reconhece, igualmente, o empenho contínuo do Governo em avançar com o processo da transição energética no país, mas alerta para a execução atempada de projetos críticos para a produção e o armazenamento de energias renováveis, bem como a atualização do plano diretor refletindo os recentes e planeados desenvolvimentos do setor. “A reforma iminente do setor da eletricidade, acompanhada pela criação de um mecanismo de redução dos riscos para os investidores, poderá melhorar a sustentabilidade do setor, reduzir o custo da energia e acelerar a transição energética. Será igualmente necessário continuar a combater as perdas de eletricidade na rede, contar com um maior envolvimento da entidade reguladora (Agência de Regulação Multissetorial da Economia) neste processo e um plano de comunicação das em curso.”
No decurso desta missão foram discutidos assuntos relacionados com a estabilidade macroeconómica, a situação fiscal, a gestão das finanças públicas, o emprego e a empregabilidade, a redução da pobreza e a proteção social, a transição energética, a segurança, a saúde, a economia azul, a ação climática e a conetividade. Paralelamente, a missão visitou o Porto da Praia, tendo tido a oportunidade de reunir com a Direção Geral das Alfândegas e com a Enapor para melhor conhecer os avanços e desafios do setor.
