O ministro da Integração Regional reagiu hoje ao acordão do Tribunal da CEDEAO que aprovou a prisão domiciliar de Alex Saab num hotel ou casa da sua escolha, com acesso aos membro da família, médicos e advogados. Para Rui Figueiredo, o cumprimento ou não deste acordão deve ser decidido pelos tribunais, tendo em conta os acordos assinados por Cabo Verde.
Segundo o governante, esta é uma questão que está sobre a alçada judicial e que o executivo espera que a mesma se pronuncie.“Esta terá de avaliar a decisão que veio do tribunal da CEDEAO, ver os protocolos assinados ou não por Cabo Verde, os protocolos adicionais de que o nosso país faz parte, e certamente dentro de um Estado de direito democrático como nosso, o Governo respeitará todas a decisões saídas dos tribunais”, disse.
O acórdão do Tribunal da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental insta o Estado de Cabo Verde a colocar em prisão domiciliária o empresário colombiano e enviado especial da Venezuela, Alex Saab. Este tribunal internacional reconheceu o estatuto de Saab como Enviado Especial, a sua inviolabilidade e destacou as condições desumanas da sua detenção, que estão a afetar diretamente o seu delicado estado de saúde.
A audiência sobre o pedido destas medidas cautelares foi realizada por videoconferência a 30 de novembro. Mas, de acordo com um comunicado emitido pelos advogados, a 10 de novembro a CEDEAO já questionava se Alex Saab estava a receber cuidados médicos adequados e reconhecia a preocupação com a sua saúde, o que lhe permitia ser tratado por pessoal médico externo à prisão onde se encontra detido desde junho passado.
Apesar disso, Cabo Verde não cumpriu a ordem, o que contribuiu para a decisão da CEDEAO. Segundo Baltasar Garzón, membro da equipa de defesa, estão satisfeitos com desta decisão.”Estamos muito satisfeitos por o Tribunal da CEDEAO ter respondido ao pedido que temos vindo a denunciar há meses de violações dos direitos humanos, violações do princípio da inviolabilidade diplomática, e, por conseguinte, denunciando a situação prisional que Alex Saab estava a sofrer”, refere o comunicado de imprensa.
Este causídico diz esperar que a libertação seja executada imediatamente pelas autoridades judiciais de Cabo Verde. “Continuaremos a denunciar a injustiça do processo e a sua arbitrariedade, como está agora a ser salientado por um tribunal internacional. Por respeito a este processo, esperaremos pela publicação da resolução para fazer uma avaliação mais completa”.
A defesa da CEDEAO é liderada por um dos principais advogados de direitos humanos africanos, Femi Falana, que deixou claro que “aprecia e valoriza a decisão do Tribunal da CEDEAO como “um ponto de viragem no processo”. Este declarou ainda que “é a justiça que se centra e ocupa dos direitos de qualquer pessoa, uma vez que nenhum Estado está acima da lei”.
Já o advogado-advogado-assistente José-Manuel Monteiro, lembrou que Saab sofreu quase seis meses de detenção cruel e desumana, enquanto o seu colega Rutsel Silvestre Martha avisou que, a partir de agora, Cabo Verde não poder ignorar o estatuto de enviado especial de Saab.
“O Tribunal de Justiça da CEDEAO reconhece assim o estatuto de Enviado Especial de Alex Saab e a falta de competência de Cabo Verde para o prender e julgar para efeitos de extradição”, frisou, destacando o facto de Saab não ser extraditável por ser enviado de um país soberano a cumprir uma missão, portanto, protegido pelo direito internacional.
A audiência que decidirá se a detenção de Alex Saab para efeitos de extradição é legal ou não está agendada para 4 de fevereiro de 2021.
