A Comissão Nacional de Eleições (CNE) rebateu as declarações públicas de Francisco Carvalho relativas à atuação da instituição no processo eleitoral de 17 de maio sobre a alegada oferta de cestas básicas, feitas durante o seu discurso de vitória. A CNE esclarece que não tem competência para investigar supostos crimes eleitorais.
Em comunicado, a CNE rejeita a acusação de omissão perante a denúncia de alegada oferta de “cestas básicas” e afirma, de forma categórica, que não possui poderes de polícia criminal ou de investigação. Em termos concretos, afirma não ter competência para prender, julgar ou aplicar medidas coercivas.
A instituição explica que, nos termos da lei, a sua função consiste em encaminhar ao Ministério Público denúncias de eventuais crimes eleitorais, procedimento que, garante, foi efetivamente realizado, acompanhado de um pedido de investigação e adoção das medidas legalmente previstas.
Relativamente às declarações sobre a suposta produção de um novo caderno eleitoral para permitir o voto, na Suíça, do irmão do Primeiro-ministro e candidato às legislativas, a CNE enfatiza que não produz cadernos eleitorais, nem dispõe de competência legal ou meios técnicos para o efeito.
“Essa matéria é da competência das Comissões de Recenseamento Eleitoral, conforme estabelecido nos artigos 45.o, alíneas a) e f), e 138.o, n.o 1, do Código Eleitoral”, especifica, acrescentando que as declarações de Francisco Carvalho afetam a credibilidade institucional do órgão e o bom nome dos seus membros, defendendo, por isso, “a reposição pública da verdade factual”.
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