Criado Observatório Nacional dos Direitos Humanos para apoiar atividades da CNDHC
O Governo acaba de criar, por resolução do Conselho de Ministros, o Observatório Nacional dos Direitos Humanos de Cabo Verde (ONDH-CV), enquanto mecanismo de apoio às atividades da CNDHC. Trata-se de uma plataforma que tem como finalidade acompanhar a implementação dos direitos humanos no país, incorporando, como uma das dimensões prioritárias, os dados relativos à situação das crianças e adolescentes.
Segundo a resolução, a criação do observatório responde à necessidade de dispor de dados confiáveis, sistematizados e desagregados, considerados essenciais para uma actuação mais objectiva da Comissão Nacional para os Direitos Humanos e Cidadania (CNDHC) e para a formulação de recomendações e a definição de políticas públicas no domínio dos direitos humanos.
Funcionará junto da CNDHC e assume natureza técnica e permanente, com autonomia funcional. “É, neste contexto, que se enquadra a criação do ONDH-CV, enquanto mecanismo de apoio às atividades da CNDHC e destinado a recolher informação junto dos diferentes setores e ao seu tratamento com a finalidade de facilitar os dados desagregados necessários à realização de recomendações, relatórios, proposição de políticas públicas em matéria de direitos humanos e demais trabalhos da Comissão”.
A organização, estrutura e funcionamento deste observatório serão definidos em diploma próprio, que será aprovado mais adiante. Entretanto, até à entrada em vigor deste instrumento, ficam definidos apenas os princípios gerais que orientam a sua criação e actuação. “São objectivos do ONDH-CV, entre outros, monitorar o grau de engajamento do país no cumprimento das metas e objetivos internacionais e nacionais em matéria de direitos humanos, com destaque para a Declaração Universal dos Direitos Humanos e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável,” refere o diploma.
Está sujeito a um dever de sigilo e confidencialidade relativamente às informações obtidas no exercício das suas atribuições, devendo garantir o uso exclusivo para fins estabelecidos e a sua proteção nos termos da lei, sendo que os serviços e as instituições públicas estão obrigados ao dever de cooperação com ele, no âmbito das suas atribuições e no exercício da sua atividade. Em suma, com a sua criação, o Governo pretende dotar o país de um instrumento técnico especializado para consolidar a informação existente e apoiar de forma estruturada a atuação institucional no domínio dos direitos humanos.
