O Ministério da Educação divulgou no último sábado a lista provisória de transição do pessoal docente, no âmbito do novo Estatuto do Pessoal Docente aprovado pela Lei n.º 46/X/2025 de 06 de Março. A lista inclui a regularização prévia das pendências relativas às promoções e o novo enquadramento salarial dos docentes, em cumprimento das disposições previstas no artigo 17.º, em conjugação com os artigos 6.º, 7.º, 9.º, 11.º, 13.º e 16.º desta lei, que institui o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações e estabelece o Estatuto do Pessoal Docente.
Em uma publicação no facebook, o ME informa que a elaboração da lista foi antecipada em relação ao prazo limite de 06 de junho para ser enviada aos sindicatos representativos da classe para análises e reclamações, que devem ser feitas pelos docentes no prazo de 45 dias após a sua publicação, ou seja, até o dia 24 de junho, conforme a alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º da referida Lei.
Neste sentido, a tutela apela aos professores para verificar e confirmar as datas de ingresso como professor, a categoria e o valor do salário; da reclassificação e da última promoção; o tempo de serviço antes e depois da reclassificação e promoção. Aos professores que concluíram a licenciatura até 31 de dezembro de 2024 e que não foram reclassificados, o Ministério da Educação solicita o envio do certificado de conclusão da formação superior.
“A confirmação destes dados é muito importante para a reconfirmação da regularização das promoções pendentes e para o novo enquadramento salarial. Por isso, caso existam motivos, o Ministério solicita que os professores enviem esses dados”, refere o ME, realçando que, com base nos dados e caso existam motivos, para que os docentes formulem a sua reclamação.
O ME lembra que esta lista é provisória e que a definitiva só será divulgada após o processamento das reclamações, conforme o artigo 17.º da Lei n.º 46/X/2025,de 6 de março, que aprova o PCFR e estabelece o Estatuto do Pessoal Docente, integrado no regime especial da Administração Pública.
A publicação já tem mais de 150 comentários, a maioria de professores a relatarem dificuldades em anexar os documentos comprovativos e a expectativa de que antes da publicação da lista definitiva as correções sejam feitas. Denunciam ainda vários erros, caso dos professores com promoções pendentes e sem aumento salarial, com licenciaturas a receber valores inferiores aos sem formação, entre outros.
Imagem: Arquivo
