Governo contempla 1005 professores em regime de monodocência com subsídio por não redução de carga horária 

O ministro da Educação anunciou esta sexta-feira a publicação do ato administrativo que contempla 1005 professores do ensino básico do regime de monodocência, com subsídio por não redução de carga horária. Amadeu Cruz fez este  anúncio a partir de São Vicente, poucas horas antes do término da greve de dois dias e da manifestação dos professores pelas principais artérias da cidade do Mindelo, e aproveitou para reforçar que o Governo está a cumprir. 

De acordo com o governante, com esta resolução dão por findo o exercício da resolução das pendências geradas pelo Governo anterior e que vinham se acumulando desde 2008. ‘Concluímos o processo e estamos em condições de continuar a aprofundar o diálogo com os sindicatos, visando a conclusão de outros processos em andamento, designadamente a aprovação e entrada em vigor do plano de carreiras, funções e remunerações dos professores e a entrada em vigor da nova tabela remuneratória dos professores’.

Amadeu Cruz aproveitou para lembrar que o Governo regularizou até agora pendências beneficiando mais de 8.000 professores, sendo que  mais de 2.100 beneficiaram do subsídio da reclassificação por terem obtido licenciatura. Referiu, por outro lado, que a resolução desta pendência que era a principal significa um dispêndio anual de cerca de 500.000 contos que tivemos que inscrever no Orçamento do Estado para podermos honrar esse compromisso. ‘Com a publicação desta lista de subsídios por não redução de carga horária, atingimos cerca de 3.100 beneficiários desse subsídio de todos os professores do ensino básico do primeiro ciclo do regime de monodocência.’

Em termos concretos, prosseguiu, a resolução desta pendência significa um gasto anual de cerca de 250.000 contos, que teve de ser inscrito no Orçamento do Estado. Igualmente estão a regularizar reclassificações, progressões e transições, beneficiando mais de 3.000 professores, representando também uma despesa anual superior a 200.000 contos. ‘Tudo isto dá um dispêndio anual que tivemos que inscrever no Orçamento do Estado de cerca de 1.000.000 contos.’

Paralelamente,desencadeou-se o processo de elaboração do plano de revisão do Estatuto da Carreira Pessoal Docente que, com a entrada em vigor da Lei de Bases do Emprego Público, passa a ter o nome de Plano de Carreiras, Funções e Remunerações. Neste documento, garante, os professores continuam a gozar do Estatuto da Carreira Especial nos termos da Lei de Bases do Emprego Público e a beneficiar de todas as prerrogativas, designadamente, a idade de reforma de 55 anos ou 32 anos de serviço, de subsídios e de complementos salariais, designadamente do subsídio por não redução de carga horária.

‘Os professores continuam a merecer toda a nossa atenção no que diz respeito à carreira profissional, designadamente, a formação contínua, estando o Governo neste momento a desenvolver ações no sentido de instalar os Centros de Formação à Distância para podermos ter condições para a formação contínua a nível nacional sem qualquer discriminação’, afiança, deixando claro que o ME confia nos docentes e vai trabalhar para reforçar ainda mais esta confiança. Isto porque, sem professores, não há sistema educativo.

PCFR no Parlamento 

Neste sentido, Amadeu Cruz anunciou que vai levar  ao Parlamento a proposta da lei que aprova o PCFR do pessoal docente e espera ter condições para a implementação da tabela remuneratória o mais breve possível. Defende o governante que os travões colocados à implementação do PCFR prejudicam sobremaneira os professores. Aliás, é peremptório em afirmar que era preferível que houvesse promulgação e publicação do PCFR da tabela remuneratória dos professores, que contempla ajustes salariais na ordem dos 20 contos em muitos casos, de 30 contos em outros, que beneficia todos os professores incluindo os com formação IP, com bacharel, com licenciatura, mestrado e doutoramento. 

‘Não tendo agora condições imediatas, o Governo decide levar o PCFR ao Parlamento na expectativa de podermos ter aprovação do mesmo para que a nova tabela remuneratória seja aplicada o mais rápido possível, esclarecendo que já consta da proposta do Orçamento para 2025. O impacto desta reforma laboral e desta reforma da carreira dos professores será de 1,3 milhões de contos, que já está inscrito na proposta do OE para 2025’, clarifica. 

Sobre a greve de dois dias dos professores, o ministro garantiu que, a nível nacional, não houve adesão em vários concelhos e ilhas, exceptuando São Vicente, onde houve uma participação que rondou os 25%. Amadeu acredita que a fraca adesão deixa o ME numa posição de poder continuar a valorizar os professores, mas também para continuar o diálogo construtivo, de boa fé, na procura de entendimentos e de equilíbrios, com os alunos em primeiro lugar.

Veto Presidencial 

Relativamente ao veto, o ministro deixou claro que o Governo, o Ministério da Educação, em sintonia com o Ministério da Administração Pública e com o envolvimento do Ministério das Finanças, tudo fizeram para ter o PCFR aprovado em Julho de 2024, na perspectiva de dar tempo ao Presidente da República para a sua promulgação. Primeiro porque, do seu ponto de vista, é preciso a paz social, a estabilidade dentro do sistema educativo. Depois porque o PCFR dá respostas em termos de melhoria salarial dos professores, aumentando a base salarial de 78 contos para 91 para os professores com licenciatura e de 23 mil escuros para 55 mil escuros para os sem licenciatura.

Ainda, fixa a base salarial dos educadores de infância em 73 contos para os profissionais com licenciatura e para os sem licenciatura no pré-escolar em 37 contos. ‘Tomámos estas medidas, cientes de que era necessário criar um ambiente propício ao início do ano lectivo, um ambiente de paz, de tranquilidade, de estabilidade, a bem dos alunos, por um lado, mas também para o bem-estar dos professores. Não é justo que tenhamos todos os professores agora submetidos a um estresse desnecessário. Era melhor termos aprovado e publicado o PCFR’, pontuou, sem se ater ao veto presidencial, mas ressaltando a importância de inscrever no OE o impacto desse reajuste salarial e da nova tabela remuneratória. ‘Temos o exercício da elaboração do Orçamento do Estado quase na fase final e era necessário termos essas condições,’reforça.

Confrontado com o aviso dos sindicatos de que vão levar o PCFR ao Tribunal Constitucional e instâncias internacionais caso for aprovado no Parlamento, Amadeu Cruz limita-se a dizer que respeita todos os direitos, mas fará de tudo para implementar a nova tabela remuneratória dos professores. Disse também não temer as ameaças de congelamento de notas. ‘Não podemos estar num quadro permanente de ameaças. Temos que estabilizar e encontrar um caminho porque  somos um país democrático. Agora a questão está colocada na sede da democracia, então que o Parlamento debate esta questão e tome uma decisão.’ 

Perante a fraca a adesão dos professores a greve nacional, desafia os sindicatos a tirarem ilações, lembrando que em dialogo não pode haver imposições de nenhum dos lados. O ministro desvalorizou ainda às acusações de perseguição aos docentes e prometeu um dialogo franco, olhos nos olhos.