A assinatura esta terça-feira, 21, nas instalações do Ministério das Finanças na Praia de um acordo entre o Estado e a PT Ventures sobre a Cabo Verde Telecom colocou um ponto final ao contencioso que se arrasta desde 2014, quando o então Governo do PAICV denunciou, unilateralmente, o acordo parassocial, que permitia a esta sociedade gestora de participações deter a maior das acções da maior operadora de telecomunicações nacional. O acordo prevê a compra da participação da PT Ventura SGPS na CVT pelo Instituto Nacional de Previdência Social (57,9%), Aeroportos e Segurança Aérea (20), Estado de Cabo Verde (3,4%), Correios de Cabo Verde (0,7%). Os restantes 18% ficam para os privados nacionais, contra a desistência das acções judiciais nas instâncias internacionais, sem qualquer indemnização.
Esta briga de gigantes, que se arrasta a cinco anos, resultou da denuncia por parte do anterior Executivo do Acordo Parassocial com esta empresa, que motivou duas acções de arbitragem, uma no Tribunal de Arbitragem Internacional de Paris e outra no International Center for Settlement of Investment Disputes em Washington. Começou quando Cabo Verde suspendeu, unilateralmente, o Acordo Parassocial assinado em março de 2000 com a empresa PT Ventures. As duas partes dizem estar convictas da consistência das suas posições jurídicas, mas entendem que é preferível resolver os diferendos através de um acordo, mediante a cessão a um terceiro das acções detidas pela PT Ventures na CVTelecom.
Para resolver a situação, diz o Governo em comunicado, procurou, sem sucesso, investidores privados em Cabo Verde, em Portugal, em Espanha, no Senegal, em Angola, na Africa do Sul e na Nigéria, para assumir a posição da PT Ventures na CVTelecom. Este realça ainda que o risco do Estado de Cabo Verde nos dois tribunais arbitrais é de 120 milhões de dólares, ou seja, cerca de 12 milhões de contos, sem contar com o custo da perda de controlo da CVTelecom. Isso sem contar o risco de desgaste da reputação e imagem dos Estado resultando do diferendo com um investidor.
Daí a relevância deste acordo, que consiste na compra da participação da PT Ventures SGPS na CV Telecom contra a desistência das acções em Tribunal, sem qualquer indemnização. Diz ainda o Executivo que a intermediação da compra foi concretizada pela Caixa Económica e que o preço foi enquadrado por avaliações feitas por entidades idóneas e com comprovada capacidade à pedido do Estado, no quadro dos esforços empreendidos com vista a encontrar investidores para comprar os 40% de capital pertencentes a PT Ventures. “Considerando os riscos financeiros e reputacional, a solução encontrada foi a melhor possível para pôr fim a um contencioso que dura desde 2014, portanto há mais de 4 anos”, lê-se no documento.
Lembra o Governo que a CVT já foi uma das empresas mais rentáveis de Cabo Verde e voltará a ser, tendo em conta a perspetiva da renovação da concessão. O Governo realça, por outro lado, que a solução encontrada é transitória, pois aposta no sector privado como principal motor da economia, pelo que espera poder vender as participações a um parceiro tecnológico com comprovada experiência e um plano de negócios para o crescimento da empresa e para alavancar a sua contribuição para a modernização e o desenvolvimento do sector. Em alternativa, poderá, no entanto, vender as acções através da Bolsa de Valores.
Constânça de Pina
