O Estado vai passar a pagar todas as suas obrigações num prazo máximo de 30 dias úteis, determina a Resolução n.º 78/2026, de 11 de maio. Esta medida, adianta o ministro Olavo Correia na sua conta no Facebook, surge no quadro do aprofundamento das reformas das finanças públicas e da gestão do Estado para garantir a eficiência, a previsibilidade e a disciplina na execução da despesa pública. Desta forma, diz o governante, o pagamento do Estado deixa de ser um fator de pressão para as empresas e passa a constituir um elemento de estabilidade económica.
“Quando uma empresa espera 4, 5 ou até 6 meses por um pagamento, está, na prática, a financiar o Estado com recursos próprios, recorrendo a crédito, pagando juros e assumindo riscos que não lhe pertencem. O Governo decidiu pôr fim a esta realidade, criando um processo com prazos definidos para cada etapa e responsabilidades atribuídas a todos os intervenientes”, diz o vice-Primeiro-ministro responsável pela pasta das Finanças.
O novo modelo, adianta, funciona de forma simples e transparente: 3 dias para se registar a fatura, 3 dias para autorização da despesa, 6 dias para o controlo financeiro, 3 dias para a validação da entidade competente e 15 dias para que o Tesouro conclua o pagamento. Estes períodos, segundo Correia, passam a ser obrigatórios para toda a Administração Pública, incluindo institutos públicos e empresas do Estado. O prazo total da tramitação, acrescenta, não pode exceder 30 dias úteis.
Sempre que algum prazo não for cumprido, segundo Olavo Correia, esse facto será refletido na avaliação de desempenho dos gestores responsáveis, podendo até implicar responsabilização disciplinar e financeira. Além disso, será publicada trimestralmente uma lista com os tempos de processamento de cada entidade pública, garantindo maior transparência e reduzindo o espaço para justificações vagas ou atrasos injustificados.
Este novo regime não representa apenas uma melhoria administrativa, segundo o governante, pois tem impacto económico direto. Isto porque, justifica, quando uma empresa recebe a tempo, reduz a necessidade de recorrer ao crédito para cumprir os seus compromissos, diminui custos financeiros, paga salários com maior previsibilidade e pode planear investimentos com mais segurança. “Este efeito propaga-se por toda a cadeia de fornecimento: uma empresa que recebe a tempo paga a tempo aos seus próprios fornecedores, acelerando a circulação de dinheiro na economia.”
Num contexto internacional marcado por incerteza, volatilidade e pressões externas, o Estado, na perspectiva do ministro, deve funcionar como um fator de estabilidade. Considera que cumprir prazos e honrar compromissos é uma forma direta de apoiar o tecido empresarial, proteger postos de trabalho e reforçar a confiança na economia.
A referida Resolução, sublinha a citada fonte, representa uma mudança estrutural: o Estado assume a responsabilidade de ser um pagador fiável, com regras monitorizadas e resultados publicados. A mesma entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
