Os vereadores do PAICV em São Vicente são categóricos em afirmar que a ilha não possui um Plano Director Municipal homologado devido a incumprimentos legais, contrariando as declarações recentes feitas pelo edil Augusto Neves. António “Patcha” Duarte socorre-se de uma publicação do Provedor da Justiça para sustentar a sua afirmação, mas também à aprovação recente de um concurso para a seleção de uma equipa técnica para elaborar este importante instrumento de gestão. Argumenta que a falta de PDM pode levar a queda da Camara, de acordo com o novo Estatuto dos Municípios, e promete que o PAICV tudo fará ,dentro da lei, para assacar responsabilidades políticas e técnicas pela situação lamentável da ilha após a passagem do Erin.
Os eleitos do PAICV fizeram estas declarações no término da 16.ª sessão ordinária da CMSV onde, entre outros assuntos, Augusto Neves apresentou algumas informações relativos ao estado da ilha, na sequência das fortes chuvas de 11 de agosto, com ênfase para as visitas do Presidente da República, do Primeiro-ministro e do Presidente da Assembleia Nacional, que solidarizaram-se com o povo de S. Vicente. Patcha explicou que os vereadores tambarinas levantaram algumas questões, nomeadamente relativas aos alojamento, a partir de 02 de setembro, de 36 famílias no Complexo Rosário na Ribeira de Julião.
“Estranhamos que nos tenham dito que estas habitações só agora ficaram prontas e disponíveis para serem habitadas, uma vez que foram inauguradas no dia 23 de julho. Outra preocupação tem a ver com o facto de ter sido anunciado, pelo próprio PM, que estas habitações iriam acolher os moradores do assentamento informal do Iraque”, frisou, destacando a existência de uma incompatibilidade ou um possível atrito. “Entendemos que é prioritário realojar as pessoas, mas foram criadas expectativas para os habitantes do assentamento informal do Iraque sobre a ocupação deste espaço.”
Este autarca tambarina sem pelouro mostra-se igualmente preocupado com os investimentos e apoios que, afirma, devem ser concretizados com urgência e mostra estranheza quanto às comunicações apontando para a normalidade, quando no terreno há ainda muito por fazer. “Precisamos ter esta ilha a funcionar em pleno. Vai demorar, mas as pessoas precisam retornar às suas atividades, às suas vidas e ainda não há nenhuma informação neste sentido,”, sublinha.
Chuvas como bode expiatório
O vereador critica, por outro lado, a ideia que se quer passar de que tudo o que aconteceu na ilha é consequência da intensidade das chuvas. “A nossa perspectiva é que não, objetivamente não. Penso que o que aconteceu foi exponenciado por más decisões que foram assumidas ao longo do tempo e que afetaram a estrutura S. Vicente”, acusou, citando, em jeito de exemplo, a questão da correção torrencial, a ocupação predatória das encostas, das linhas d’água e dos leitos das ribeiras, que são o curso natural das águas. “Esse conjunto de decisões tomadas, na nossa perspectiva, contribuiu de forma decisiva para que este dilúvio,esta catástrofe, aumentasse o seu impacto.”
Sugere, por isso, uma mudança, ou então medidas contrárias, frisando que a reconstrução da ilha é gigantesca, mas deve ser assumida com uma profunda reforma do funcionamento de S. Vicente, na sua estrutura viária, nas suas redes de infraestruturas de abastecimento de água, drenagem de águas residuais e pluviais, saneamento básico, recolha e tratamento do lixo.
PDM aprovado, mas não homologado
António Duarte afirma de forma categórica que S. Vicente não tem um PDM aprovado e homologado, uma questão que foi aventada durante a campanha para as autárquicas e em várias outras ocasiões, que levaram inclusivamente à aprovação do concurso para elaboração do PDM. “S. Vicente é um dos três municípios que não possui um PDM homologado. É um instrumento importante para o funcionamento em termos de ordenamento territorial porque detalha a ocupação do território municipal e as áreas de expansão urbana.”
Entende este político que, em S. Vicente, muitas das zonas onde estão as casas de lata não poderiam ser ocupadas. Aliás, pontua, as casas de lata são um dos maiores problemas fundiários da ilha e precisa ser resolvido com urgência, sobretudo após a ilha vivenciar problemas decorrentes de mudanças climáticas, que tendem a aumentar nos próximos tempos. “Esta é uma oportunidade para se reconstruir a ilha, introduzindo reformas profundas na forma de pensar. E nesta nova conjuntura, o PDM é fundamental”, insiste, aproveitando para instar o Governo a clarificar esta situação.
Em termos concretos, diz Patcha, São Vicente aprovou um PDM em 2012, que nunca foi homologado devido ao incumprimento de exigências técnicas. “Foram observadas irregularidades na aprovação do Plano de Diretor Municipal e, por essa via, não foi homologado. Foram exigidas alterações no âmbito das aprovações nos órgãos competentes municipais. O nosso posicionamento é que se deve avançar imediatamente para a aprovação do PDM.”
Em jeito de complemento, Nelson Faria lembrou que, em conformidade com o novo Estatuto dos Municípios, que entra em vigor no início do próximo ano, não ter um PDM constitui uma ilegalidade grave e pode levar a queda da Câmara Municipal, por isso mesmo o PAICV já está a agir, inclusive regozijou com a aprovação do concurso para que a questão seja ultrapassada. E termina dizendo que vão continuar a defender de forma intransigente os munícipes e a ilha, e promete já a partir da próxima sessão para que sejam assacadas responsabilidades técnicas e políticas em função desta catástrofe.
