O Tribunal de Contas (TC) já está com acesso pleno ao Sistema Integrado de Gestão Orçamental e Financeira (SIGOF) para fiscalização concomitante. A informação foi avançada à imprensa pelo Gabinete de Comunicação e Imagem do Governo em comunicado, no qual deixa claro que o acesso é atribuído e assegurado a todos os juízes e técnicos desta instituição.
Diz a nota que o Governo, através do Ministério das Finanças, mantém-se disponível para apoiar na aceleração do processo de apropriação do sistema. A atribuição deste acesso resulta da mudança na lei que regula a organização, composição, competência, o processo e funcionamento do Tribunal de Contas, proposta pelo Executivo e aprovada pelo Parlamento.
Conforme o próprio TC, a fiscalização concomitante dos contratos-programa não se faz apenas através do SIGOF, havendo, para o efeito, quatro instrumentos: auditorias, verificação externa de contas e balancetes trimestrais, além do próprio SIGOF. Este organismo reagia às declarações da presidente do PAICV, que acusou o Governo de não criar as condições para o Tribunal fazer a fiscalização concomitante dos contratos-programa através do SIGOF.
